ACÓRDÃO Nº 1917/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1917/2026 - TCU - Plenário
Trata-se do acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento
portuário na modalidade simplificada, de área denominada SSD-A3, com 3.985 m2,
localizada no interior da poligonal do Porto Organizado de Salvador/BA, vinculada à
Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba), e destinada à movimentação e
armazenagem de cargas gerais, na região dos Armazéns 3 e 4 do porto.
Considerando que o auditor da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), após exame da documentação
preparatória encaminhada ao TCU (peças 4, 7, 8 e 12 a 16) e levando em consideração o
princípio da significância, a otimização dos trabalhos e a eficiência na alocação da mão de
obra disponível, entende que o arrendamento em tela se enquadra em um contexto de
menor relevância, materialidade e risco para ações de controle, razão pela qual propõe
(peça 17), nos termos do art. 2º, §§ 1º e 5º, da Instrução Normativa TCU 81/2018, a
dispensa de sua análise por este Tribunal;
Considerando que o escalão dirigente da unidade técnica concorda (peças 18 e
19) com proposta do auditor, sugerindo, ainda, em acréscimo: a) o endereçamento de
determinação ao Ministério de Portos e Aeroportos para que se abstenha de publicar o
edital de licitação da área em questão até que o empreendimento seja incluído no
Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 9.491/1997, assim como
qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, instituído pela Lei
13.334/2016; e b) o envio de ciência à pasta ministerial acerca da necessidade da
documentação alusiva à adoção das medidas mencionadas no item anterior para o início
da análise prevista no art. 9º, §1º, da Instrução Normativa TCU 81/2018.
Considerando que a sistemática de dispensa da análise dos arrendamentos de
menor porte, realizados sob a modalidade simplificada, está em linha com a jurisprudência
consolidada deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.901/2021-TCU-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 2.795/2020-TCU-Plenário (relator Ministro Bruno
Dantas);
Considerando que essa dispensa não obsta a possibilidade de o TCU exercer o
controle externo dos futuros atos administrativos inerentes a todos os arrendamentos em
sede de denúncias ou representações, ou mesmo por iniciativa própria deste Tribunal, caso
cheguem ao seu conhecimento indícios de irregularidades sobre os procedimentos
adotados nas licitações e contratações;
Considerando que a qualificação prévia de um projeto no PPI é um mecanismo
de governança e priorização de empreendimentos estratégicos, que devem receber
tratamento prioritário, coordenação especial e acompanhamento no âmbito do programa,
não sendo condição legal indispensável para todo e qualquer projeto de desestatização;
Considerando que a inclusão no PND, como um instrumento de política pública
para determinados projetos de desestatização, igualmente não é requisito para todo
empreendimento;
Considerando que os arrendamentos portuários são disciplinados pela Lei
12.815/2013 (Lei dos Portos), que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias, e pelo Decreto 8.088/2013, que a regulamenta, os quais não
condicionam expressamente a licitação à prévia inclusão no PND e qualificação no PPI;
Considerando que, relativamente ao arrendamento portuário da área
denominada SSD-A3 do Porto de Salvador/BA, o ato justificatório para a modelagem do
projeto (peça 4) assinala sua inserção no âmbito do planejamento do Governo Federal;
Considerando que não restou devidamente demonstrada nos autos a
inobservância de requisitos procedimentais aplicáveis ao projeto de arrendamento
portuário em exame, inexistindo, por ora, elementos de convicção suficientes para
amparar a expedição da determinação e da ciência propostas pelo escalão dirigente
unidade técnica;
Considerando que, ao apreciar processos de arrendamento portuário
conduzidos sob modelagem semelhante à ora examinada, a exemplo dos Acórdãos
2.971/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria, e 976/2025-TCU-Plenário, da relatoria do
Ministro Walton Alencar Rodrigues, este Tribunal não formulou questionamentos a
respeito nem adotou medidas de natureza equivalente às ora propostas pelo escalão
dirigente da unidade técnica, não se justificando, no presente caso, solução diversa;
Considerando, por fim, que, na presente apreciação, não foram identificadas
irregularidades em relação à modelagem do arrendamento da área denominada SSD-A3,
consubstanciada nos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do
empreendimento, que desaconselhem o prosseguimento do processo de concessão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 143, inciso V, alínea
"a", e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 2º, § 1º, e 3º da Instrução
Normativa TCU 81/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dispensar a análise de mérito do processo de desestatização da área
denominada SSD-A3, com base no art. 2º, §§ 1º e 5º, da Instrução Normativa TCU
81/2018;
b) dar ciência desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos, à
Agência Nacional de Transportes Aquaviários e à Companhia das Docas do Estado da
Bahia, informando-lhes que o processo de arrendamento da área denominada SSD-A3
pode ser ultimado sem a necessidade de prévia manifestação do TCU, sem prejuízo da
atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se
necessário;
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-008.314/2026-8 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq); Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.