ACÓRDÃO Nº 1952/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1952/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.756/2026-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: APT - Assessoria, Projetos e Tecnologia S/S (08.683.269/0001-21).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Antônio Pereira Tonhá, representando a APT.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida cautelar,
acerca de indícios de graves irregularidades na Concorrência 437/2025-00, conduzida pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), objetivando a contratação
de empresa especializada para a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia
relativos a obras de implantação e pavimentação na Rodovia BR-158/PR;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento
no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho de peça
26 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, a fim de que o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) mantenha suspenso o
andamento da Concorrência 437/2025-00, bem como se abstenha de praticar qualquer
ato com vistas à sua adjudicação, homologação ou execução contratual, até a
deliberação definitiva de mérito desta Corte; e
9.2. comunicar a presente deliberação ao Dnit e à representante.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1952-28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.