ACÓRDÃO Nº 1957/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1957/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.434/2026-0.
1.1. Apenso: 011.515/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Departamento Regional do Senai no Estado do Pará
(03.785.762/0001-39); Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará
(03.768.023/0001-39).
4. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação Legal: Adrea da Silva Marcelino de Oliveira (29713/OAB-PA),
Fernando de Moraes Vaz (5.773/OAB-PA), Tulio Jose Vieira Rosa e Alex Ferreira Solon.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Chamamento Público 23/2026, com disputa na forma fechada,
conduzido pela Gerência de Contratos e Alienação dos Departamentos Regionais do Serviço Social
da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Pará (Sesi/Senai-DR/PA);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 156
destes autos, bem como as medidas acessórias nele previstas; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao Sesi/Senai-DR/PA e à representante.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1957-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.