ACÓRDÃO Nº 1942/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1942/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 3/2026, sob a responsabilidade do município de
Piancó/PB, tendo por objeto a construção de uma passagem molhada no município.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a suposta habilitação indevida da empresa RL Construções
Ltda. restou prejudicada pela perda de objeto, uma vez que o município a inabilitou
formalmente em 14.5.2026, reconhecendo a insuficiência de sua qualificação técnica;
Considerando que a desclassificação de quatro licitantes por apresentarem
propostas com prazo de validade inferior aos 150 dias exigidos no edital configurou rigor
formal excessivo, contrariando o dever de saneamento previsto no art. 64 da Lei
14.133/2021;
Considerando que, segundo a jurisprudência desta Corte, prazos de validade
são elementos formais sanáveis, não comprometendo a exequibilidade da proposta, e que
o vício apontado impactou financeiramente o certame em 6,67%;
Considerando que a licitação já se encontra em fase de adjudicação e
homologação e que, dada a natureza essencial da obra para o município, a cientificação da
unidade jurisdicionada acerca da irregularidade é medida suficiente para prevenir falhas
futuras;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 9 e 10);
Considerando o art. 1º, XXIV, e na forma do art. 143, V, "a",
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente; indeferir a medida cautelar pleiteada; retirar a chancela de
sigilo, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante; expedir
ciência ao município de Piancó/PB e informar a decisão ao denunciante, acompanhadas da
instrução da unidade técnica; encerrar o processo e arquivar os autos.
1. Processo TC-011.330/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão: Município de Piancó/PB.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao município de Piancó/PB, com fundamento no art. 9º, II, da
Resolução-TCU 315/2020, acerca da seguinte impropriedade identificada na Concorrência
3/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes: desclassificação automática e sistemática de múltiplas propostas
por vício formal sanável relativo ao prazo de validade de proposta inferior ao exigido, sem
promoção prévia de diligência para confirmação, esclarecimento ou saneamento do vício,
em contrariedade ao disposto no art. 64 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência consolidada
deste Tribunal sobre formalismo excessivo (acórdãos 1.211/2021, 2.903/2021 e 988/2022,
todos do Plenário, e 4.370/2023-1ª Câmara).