DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 29 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/07/2026

DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 29 DE JULHO DE 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO - SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.004130/2024-91, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - conhecer do recurso, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as penalidades de ADVERTÊNCIA aplicadas à empresa SEAMANS SHIP SUPPLY & MARITIME
SERVICES LTDA., CNPJ nº 50.120.438/0001-81, pelo cometimento das infrações tipificadas no art. 26, inciso II, e no art. 34, inciso I, ambos da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas