ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado do Sistema
Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa
jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o
disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º,
§1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo
digital nº 13032.357766/2026-85, declara:
Art. 1º Fica a empresa WACKER QUÍMICA DO BRASIL LTDA, por meio do
estabelecimento de CNPJ n° 49.323.579/0001-12, habilitada a operar o Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital
(Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29
de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida em caráter
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, nos casos de descumprimento
das condições estabelecidas ou de infringência a disposições legais ou regulamentares, sem
prejuízo da aplicação da penalidade cabível.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR