ACÓRDÃO Nº 1908/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1908/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial decorrente de
irregularidades na execução do Contrato 22.1.0.00.0001/2002, celebrado entre o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a empresa Tercam
Engenharia e Empreendimentos Ltda. (Camter Construções e Empreendimentos S.A.), com
vistas à realização de serviços de duplicação (33,26 km) e de restauração (30,56 km) na
Rodovia BR-364/RO, subtrecho Candeias do Jamari - Porto Velho;
Considerando que, no Acórdão 1.637/2016-Plenário, entre outras medidas,
aplicou-se multa ao Sr. Mauro Ernesto Campos Lima, com fundamento no art. 57 da Lei
8.443/1992;
Considerando que o Sr. Mauro Ernesto Campos Lima faleceu em 7/10/2016,
antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, e que as sanções aplicadas possuem
caráter personalíssimo;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos propõe a
revisão, de ofício, do Acórdão 1.637/2021-Plenário, com fundamento no art. 3º, § 2º, da
Resolução TCU 178/2005, para tornar insubsistente a penalidade aplicada ao Sr. Mauro
Ernesto Campos Lima;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifesta concordância
com a proposta da unidade instrutiva;
ACORDAM os Ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, conforme pareceres convergentes emitidos no processo, em rever, de ofício,
o Acórdão 1.637/2016-Plenário, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução TCU
178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada ao Sr. Mauro
Ernesto Campos Lima por meio do subitem 9.3 do referido acórdão, em razão da
comprovação, nos autos, de seu falecimento antes do trânsito em julgado da
deliberação.
1. Processo TC-000.630/2012-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 003.088/2005-4 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO).
1.2. Responsáveis: Tercam Engenharia e Empreendimentos Ltda.
(05.500.018/0001-76); Emanuel Leite Borges (029.***.***-15); José Ribamar da Cruz
Oliveira (076.***.***-04); Júlio Augusto Miranda Filho (826.***.***-34); Luís Munhoz
Prosel Junior (459.***.***-15); Mauro Ernesto Campos Lima (160.***.***-53); Rogerio
Araujo de Miranda Lobo (606.***.***-34)
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Superintendência Regional do Dnit No Estado de Rondônia.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Washington Ferreira Mendonça (1946/OAB-RO) e
Michel Fernandes Barros (1790/OAB-RO), representando José Ribamar da Cruz Oliveira;
Camilla Hoffmann da Rosa (82513/OAB-RS), Raduan Celso Alves de Oliveira Nobre
(5893/OAB-RO) e outros, representando Emanuel Leite Borges; Lecir Fernandes Campos
Lima, representando Mauro Ernesto Campos Lima; Bruno Silva Campos (17509/OAB-DF) e
Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando Luís Munhoz Prosel Junior;
Vanessa Santos Moreira, Floriano Dutra Neto (20499/OAB-DF) e outros, representando
Tercam Engenharia e Empreendimentos Ltda.; Joao Paulo Gomes Almeida (37.155/OAB-
DF), Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF) e outros, representando Júlio Augusto
Miranda Filho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.