ACÓRDÃO Nº 1909/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1909/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes
dos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU),
quanto ao processo a seguir relacionado, em:
a) não conhecer do presente feito como denúncia, por não atender os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU, c/c o art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014;
b) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
formulado pelo denunciante de ser considerado como parte interessada;
c) dar ciência desta deliberação à Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.
(Nuclep) e ao denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do RITCU e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-005.991/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Rodrigo Fagundes Souza (26967/OAB-DF), Amanda
Caroline da Silva (54481/OAB-DF) e outros, representando o denunciante; Elísio de
Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando Metha Industria Metalurgica Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.