LEI Nº 15.478, DE 29 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.478, DE 29 DE JULHO DE 2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto
de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço
telefônico de denúncias relacionadas a violência contra
a mulher.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de
2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a
violência contra a mulher.
Art. 2º A Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 1º-A:
"Art. 1º-A. O poder público divulgará o número telefônico referido no art. 1º
desta Lei em meios de comunicação de massa, em locais públicos e privados de
grande circulação de pessoas, tais como escolas, casas de espetáculos e outros
locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa."
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei estão sujeitas a
previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Helena Carvalho Lopes
Sidônio Cardoso Palmeira