ACÓRDÃO Nº 1915/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1915/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades praticadas pela
administração do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Amazonas (Coren-AM),
relacionadas à gestão de convênios do programa "Clube de Benefícios", no período de
2015 a 2026.
Considerando a alegação de direcionamento de bolsas de estudo integrais para
membros da diretoria e colaboradores da autarquia, sem critérios objetivos ou ampla
concorrência, bem como a possível conflito de interesses, na medida em que dirigentes e
funcionários beneficiados atuariam simultaneamente como docentes nas instituições
conveniadas, e ao suposto uso indevido da máquina pública mediante disponibilização da
base de dados do Coren-AM para ações de marketing e impulsionamento comercial das
empresas parceiras;
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, por não se encontrar acompanhada de indícios concernentes às irregularidades
relatadas;
Considerando que as alegações apresentadas pelo denunciante se mostram
genéricas e insuficientes para demonstrar, de forma concreta, a existência de
irregularidades ou ilegalidades, não tendo sido evidenciada conexão direta e específica
entre os fatos narrados e os elementos trazidos aos autos, tampouco o nexo de
causalidade entre os documentos juntados (a exemplo de posts de redes sociais) e as
supostas irregularidades;
Considerando que, ante o não conhecimento da denúncia, restam prejudicados
os pedidos cautelares formulados;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da unidade
técnica (peças 6-8);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo
com o parecer emitido nos autos, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) indeferir os pedidos cautelares, em razão do não conhecimento da
denúncia;
c) levantar o sigilo dos presentes autos, exceto das peças que identifiquem o
denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
d) comunicar esta deliberação ao denunciante; e
e) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-015.474/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas
(Coren-AM).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.