ACÓRDÃO Nº 1943/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1943/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.065/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Gesimário de Franca Carvalho (265.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Palmas/TO - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jander Araújo Rodrigues (5574/OAB-TO), representando
Gesimário de Franca Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do sr. Gesimário de
Franca Carvalho, em razão da habilitação e concessão irregular de benefício,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do sr. Gesimário de Franca Carvalho,
condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos
devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até as do efetivo
recolhimento, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/4/2010 .510,00
. .5/8/2009 .0,07
. .5/7/2010 .510,00
. .4/6/2014 .506,90
. .5/3/2013 .678,00
. .3/4/2009 .465,00
. .6/8/2012 .0,83
. .6/1/2014 .474,70
. .6/4/2010 .0,86
. .5/8/2014 .0,10
. .3/4/2013 .0,30
. .5/8/2013 .0,30
. .5/11/2008 .415,00
. .5/12/2011 .0,30
. .3/6/2011 .545,00
. .3/12/2014 .0,11
. .6/1/2014 .0,30
. .4/12/2013 .339,00
. .6/7/2015 .551,70
. .3/7/2014 .0,10
. .4/4/2012 .0,83
. .3/9/2010 .0,86
. .5/12/2012 .311,00
. .4/5/2011 .0,86
. .5/1/2011 .510,00
. .3/3/2011 .0,86
. .3/12/2009 .0,81
. .3/2/2010 .510,00
. .3/9/2008 .155,62
. .5/10/2011 .0,86
. .3/12/2014 .362,00
. .5/7/2011 .545,00
. .3/3/2010 .510,00
. .4/11/2011 .0,86
. .6/1/2015 .506,90
. .5/8/2008 .415,00
. .3/10/2012 .622,00
. .10/3/2014 .0,30
. .3/4/2014 .520,70
. .4/5/2012 .622,00
. .10/3/2014 .520,70
. .4/1/2012 .545,00
. .5/11/2013 .474,70
. .3/6/2009 .0,07
. .6/1/2010 .0,57
. .4/7/2012 .0,83
. .6/1/2010 .465,00
. .5/2/2013 .0,83
. .3/6/2009 .465,00
. .3/9/2008 .415,00
. .4/1/2012 .0,86
. .4/9/2013 .474,70
. .3/6/2011 .0,86
. .4/2/2009 .415,00
. .5/12/2012 .622,00
. .3/9/2014 .0,10
. .4/6/2008 .415,00
. .5/6/2012 .622,00
. .3/7/2008 .415,00
. .3/7/2009 .465,00
. .3/9/2009 .0,57
. .6/10/2009 .0,07
. .3/7/2009 .0,07
. .5/1/2011 .0,86
. .3/9/2014 .506,90
. .5/9/2012 .0,83
. .3/12/2009 .232,50
. .3/10/2014 .506,90
. .6/11/2012 .622,00
. .4/2/2015 .570,90
. .5/10/2011 .545,00
. .5/8/2014 .506,90
. .4/8/2010 .0,86
. .3/2/2011 .540,00
. .3/12/2008 .415,00
. .3/7/2013 .0,30
. .5/6/2013 .0,30
. .4/3/2015 .570,90
. .4/5/2012 .0,83
. .4/7/2012 .622,00
. .6/5/2015 .0,30
. .3/12/2009 .465,00
. .4/6/2014 .0,10
. .3/4/2014 .0,30
. .3/8/2011 .0,86
. .5/9/2012 .622,00
. .5/12/2012 .0,35
. .5/9/2012 .311,00
. .5/3/2012 .622,00
. .3/9/2008 .0,38
. .5/9/2011 .545,00
. .3/10/2014 .0,10
. .3/3/2011 .540,00
. .4/1/2013 .622,00
. .3/12/2014 .645,47
. .3/3/2010 .0,86
. .4/1/2013 .0,83
. .4/11/2011 .545,00
. .3/8/2011 .545,00
. .5/11/2014 .506,90
. .3/2/2012 .0,86
. .5/2/2013 .678,00
. .3/9/2009 .232,50
. .6/5/2015 .551,70
. .4/5/2011 .545,00
. .5/6/2012 .0,83
. .4/12/2013 .627,56
. .6/5/2013 .0,30
. .3/10/2013 .474,70
. .4/6/2010 .0,86
. .6/5/2008 .290,50
. .6/4/2015 .0,54
. .5/8/2009 .465,00
. .6/5/2014 .506,90
. .5/11/2014 .0,10
. .4/12/2013 .0,68
. .5/4/2011 .545,00
. .5/5/2010 .0,86
. .5/11/2009 .465,00
. .6/10/2009 .465,00
. .3/12/2010 .0,55
. .6/4/2015 .616,46
. .5/8/2013 .474,70
. .5/7/2010 .0,86
. .6/5/2009 .0,07
. .6/5/2013 .678,00
. .4/3/2009 .465,00
. .6/8/2012 .622,00
. .6/10/2010 .0,86
. .6/5/2014 .0,10
. .3/12/2010 .255,00
. .6/5/2008 .0,50
. .3/6/2015 .0,30
. .4/3/2015 .0,10
. .5/9/2011 .272,50
. .5/3/2013 .0,83
. .3/4/2013 .678,00
. .3/9/2010 .255,00
. .3/12/2010 .510,00
. .5/12/2011 .272,50
. .3/2/2012 .622,00
. .3/10/2012 .0,83
. .5/2/2014 .0,30
. .4/4/2012 .622,00
. .3/9/2014 .362,00
. .5/6/2013 .678,00
. .3/10/2013 .0,30
. .5/11/2013 .0,30
. .4/11/2010 .510,00
. .4/2/2015 .0,10
. .4/6/2010 .510,00
. .5/9/2011 .0,79
. .6/1/2009 .415,00
. .5/7/2011 .0,86
. .4/8/2010 .510,00
. .3/2/2010 .0,57
. .3/9/2009 .465,00
. .5/5/2010 .510,00
. .3/10/2008 .415,00
. .5/2/2014 .520,70
. .4/11/2010 .0,86
. .3/9/2010 .510,00
. .6/7/2015 .0,30
. .6/1/2015 .0,10
. .5/11/2009 .0,57
. .3/7/2014 .506,90
. .3/6/2015 .551,70
. .3/7/2013 .474,70
. .6/10/2010 .510,00
. .3/2/2011 .0,86
. .4/9/2013 .339,00
. .6/11/2012 .0,83
. .3/12/2008 .155,63
. .3/12/2008 .0,25
. .5/4/2011 .0,86
. .6/5/2009 .465,00
. .4/9/2013 .0,30
. .5/3/2012 .0,86
. .5/12/2011 .545,00
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Gesimário de Franca Carvalho .111.000,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
Regimento Interno do TCU;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando ao responsável que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.7. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Gesimário de Franca
Carvalho e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da administração pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno/TCU; e
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1943-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.