ACÓRDÃO Nº 1919/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1919/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento
ao subitem 9.2 do Acórdão 3.638/2013-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Jorge,
proferido no âmbito do TC 019.207/2011-5, em razão de irregularidades identificadas na
execução dos Contratos 59/2008 e 34/2010, celebrados entre a Secretaria de Transportes
do Estado do Piauí (Setrans/PI) e o consórcio composto pelas empresas Staff Construções
e Dragagem Ltda. e Paulo Brígido Engenharia, com recursos oriundos do Convênio 3/2007
e do Termo de Compromisso SEP/PR 3/2009, respectivamente, celebrados com a então
Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR), tendo por objeto a
construção e recuperação de estruturas do Porto Marítimo de Luís Correia/PI.
Considerando que o Tribunal, por meio de sucessivas deliberações (subitem 9.2
do Acórdão 3.638/2013-TCU-Plenário, subitem 1.8 do Acórdão 1.196/2015-TCU-Plenário,
subitem 9.2 do Acórdão 550/2016-TCU-Plenário, Acórdão 463/2021-TCU-Plenário e
subitem 9.1 do Acórdão 1.183/2025-TCU-Plenário), determinou a conclusão das análises
das prestações de contas do Convênio 3/2007 e do Termo de Compromisso SEP/PR
3/2009, bem como a remessa das respectivas tomadas de contas especiais para a
continuidade da fase interna;
Considerando que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), que sucedeu parte das atribuições da extinta SEP/PR e do extinto Ministério da
Infraestrutura, concluiu os relatórios complementares das Tomadas de Contas Especiais E-
TCE 3052/2022 (Convênio 3/2007) e E-TCE 8/2023 (Termo de Compromisso SEP/PR
3/2009) e os remeteu à Controladoria-Geral da União (CGU);
Considerando que a Controladoria Geral da União (CGU) analisou os referidos
relatórios complementares e os encaminhou a esta Corte, dando origem aos processos TC
017.247/2025-0 e TC 017.248/2025-6, autuados em 25/8/2025 pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE);
Considerando que, no âmbito do TC 017.247/2025-0, foi proposta e autorizada
a citação de diversos responsáveis, sendo neles assegurado o exercício do contraditório e
da ampla defesa;
Considerando que, no âmbito do TC 017.248/2025-6, foi proposto o
arquivamento do processo, por entender-se que o débito, decorrente de desvio de
finalidade, já foi ressarcido pelo Estado do Piauí;
Considerando que o responsável Luciano José Linard Paes Landim peticionou
nos presentes autos requerendo o arquivamento da TCE ou a sua exclusão do rol de
responsáveis, matéria que deverá ser apreciada no âmbito do TC 017.247/2025-0, no qual
o interessado está sendo citado;
Considerando que, com o encaminhamento dos objetos destes autos à unidade
especializada no exame de tomadas de contas especial, restaram atendidas as
deliberações proferidas por este Tribunal ao longo da tramitação do feito;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade especializada e o
parecer do Ministério Público junto ao TCU, com o qual se manifesta de acordo o relator;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma dos arts. 143, inciso V, alíneas "a", e 169 do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) juntar cópia da peça 80 destes autos e da deliberação ora proferida ao TC
017.248/2025-6;
b) juntar cópia das peças 190, 191 e 196 destes autos ao TC 017.247/2025-0;
c) apensar os presentes autos ao TC 017.247/2025-0;
d) considerar cumpridos o subitem 1.8 do Acórdão 1.196/2015-TCU-Plenário, o
subitem 9.2 do Acórdão 550/2016-TCU-Plenário, a alínea "b" do Acórdão 463/2021-TCU-
Plenário e o subitem 9.1 do Acórdão 1.183/2025-TCU-Plenário;
e) dar ciência desta decisão à Secretaria Estadual de Transportes do Estado do
Piauí (Setrans/PI), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ao
Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e ao Ministério Público Federal/Procuradoria da
República no Estado do Piauí.
1. Processo TC-000.543/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.074/2018-1 (SOLICITAÇÃO); 019.207/2011-5
(REPRESENTAÇÃO); 028.829/2014-0 (REPRESENTAÇÃO); 031.755/2016-0 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Anderson Castelo Branco Lopes (010.***.***-35); Andros
Renquel Melo Graciano de Almeida (847.***.***-00); Antônio Avelino Rocha de Neiva
(032.***.***-15); Consorcio Staff Paulo Brigido (10.571.779/0001-59); Diego Alencar da
Silveira (658.***.***-15); Idelmar Gomes Cavalcante (096.***.***-59); Luciano José Linard
Paes Landim (473.***.***-87); Vivaldo Tavares Gomes (181.***.***-53)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí; Secretaria de Portos
(extinta).
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Maria Luiza Kfouri (83651/OAB-DF), representando
Luciano José Linard Paes Landim; Germano Tavares Pedrosa e Silva (5952/OAB-PI), Garcias
Guedes Rodrigues Junior (6355/OAB-PI) e outros, representando Norma Maria da Costa
Sales; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Secretaria de Portos (extinta).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.