ACÓRDÃO Nº 1964/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1964/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.239/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudContratações
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada a
partir do TC-040.059/2019-7 para tratar especificamente do pagamento de bolsas a
servidores ou empregados públicos com recursos vinculados a parcerias pactuadas entre
a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e Organizações da Sociedade
Civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento no arts. 237 e 250, II, do Regimento Interno do TCU, nos termos do art. 36
da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)
que adote as providências necessárias para cessar o pagamento de bolsas ou auxílios
acadêmicos congêneres a servidores ou empregados públicos com recursos vinculados às
parcerias pactuadas com Organizações da Sociedade Civil, expedindo as devidas
comunicações e orientações às entidades parceiras e aos seus próprios servidores e
informando a este Tribunal sobre as providências adotadas no prazo de até 30 dias após
a ciência deste acórdão;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado dos respectivos relatório
e voto, bem como da peça 36, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para
que possa avaliar a adequação de adotar medidas referentes ao pagamento de bolsas
efetuados a pessoas físicas, por meio de parcerias celebradas pela Unirio com
Organizações da Sociedade Civil;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado dos respectivos relatório
e voto, à Diretoria de Transferências e Parcerias da União do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (MGI/DTPAR) e à Unidade de Auditoria Especializada em
Gestão do Estado e Inovação (AUDGI), para subsidiar sua atuação em relação aos
aspectos de governança das transferências da União (Portaria-AUDGI 2/2025); e
9.5. apensar os presentes autos ao TC-040.059/2019-7.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1964-28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator)
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.