ACÓRDÃO Nº 1934/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1934/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de Representação, com pedido
de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência
90001/2026, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sul de Minas Gerais (Ifsuldeminas), cujo objeto é a contratação de
empresa especializada em construção civil para a execução de serviços comuns de
engenharia, com fornecimento de mão de obra e materiais, para a realização de obras
civis na construção do edifício de três pavimentos destinado a abrigar biblioteca,
refeitório estudantil e cozinha industrial no novo Campus Itajubá do Ifsuldeminas.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.
Considerando que o representante alega, em síntese: a) a exigência de índices
econômico-financeiros (Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral) superiores a
1,0, comprovados em cada um dos dois últimos exercícios sociais, restringiria
indevidamente a competitividade do certame; e b) inexistiria justificativa técnica
específica para tal rigor nos documentos preparatórios da licitação, notadamente no
Estudo Técnico Preliminar e na Matriz de Riscos.
Considerando que a adoção de índices de liquidez superiores a 1,0 é admitida
pela jurisprudência desta Corte, desde que devidamente motivada, conforme o art. 69,
caput e §§ 2º e 5º, da Lei 14.133/2021, a Súmula-TCU 289 e o Acórdão 2724/2025-TCU-
Plenário.
Considerando que o dever de justificar dirige-se precipuamente à
demonstração da pertinência de parâmetros que se afastem daqueles usualmente
adotados no mercado, na linha da vedação inscrita no § 5º do art. 69 da Lei
14.133/2021, o que não é o caso dos autos, uma vez que os índices exigidos
correspondem exatamente ao patamar usual reiteradamente admitido por este
Tribunal.
Considerando que o patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado não
foi exigido cumulativamente com os índices, mas apenas de forma alternativa, na
hipótese de a licitante não os atingir, em consonância com a Súmula-TCU 275, e que a
exigência dos índices nos dois últimos exercícios é atenuada pela ressalva editalícia que
a restringe ao último exercício no caso de empresas constituídas há menos de dois
anos.
Considerando que a Matriz de Riscos não apresenta falha em relação ao item
R-9, sendo que justamente os índices contábeis questionados pelo representante têm o
objetivo de minimizar a probabilidade de ocorrência do risco de dificuldade financeira da
contratada.
Considerando a inexistência de qualquer efeito restritivo concreto decorrente
da exigência editalícia, tendo em vista que o certame foi regularmente realizado, sem
qualquer impugnação ao edital, e restou homologado pelo valor de R$ 8.031.326,21,
correspondente a desconto da ordem de 20% sobre o valor estimado de R$
10.050.464,54, o que evidencia a ampla disputa entre os interessados e o atingimento do
interesse público de obtenção da proposta mais vantajosa.
Considerando que, quanto aos pressupostos para a adoção de medida
cautelar, embora configurado o perigo da demora, está presente o perigo da demora
reverso e ausente a plausibilidade jurídica das alegações do representante, o que obsta
a concessão da medida pleiteada;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peça
18).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com
o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a ausência de plausibilidade jurídica das alegações e a
presença do perigo da demora reverso, que obstam a concessão da medida;
c) informar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de
Minas Gerais e ao representante o teor desta decisão, destacando que ela pode ser
acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-012.707/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sul de Minas Gerais.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.