ACÓRDÃO Nº 1971/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1971/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.560/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Conselho Federal de Administração (CFA); Conselho Regional de
Administração (CRA).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento,
pelo Conselho Federal de Administração, das determinações contidas nos itens/subitens
9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário, relativamente à
normatização das transferências de recursos entre os conselhos federal e regionais e a
terceiros, bem como a patrocínios e a bolsas de estudos.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendidas, pelo CFA, as determinações constantes dos itens
9.4.1.2 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.2. considerar não atendidas, pelo CFA, as determinações constantes dos
itens/subitens 9.4.1.3, 9.4.1.3.1, 9.4.1.3.2 e 9.4.1.3.3; 9.4.1.4, 9.4.1.4.1, 9.4.1.4.2, 9.4.1.4.3
e 9.4.1.4.4 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. ordenar a continuação do presente monitoramento.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1971-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).