PORTARIA MAPA Nº 941, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 941, DE 28 DE JULHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
avaliar e propor o aperfeiçoamento do processo
seletivo para designação de Adidos Agrícolas.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº
21000.058350/2026-82, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, em
caráter consultivo e propositivo, o Grupo de Trabalho - GT Adidos, com a finalidade de
avaliar e propor o aperfeiçoamento do processo seletivo para designação de Adidos
Agrícolas, inclusive por meio de elaboração de minutas de instrumentos normativos e
editais correlatos.
Art. 2º Ao GT Adidos compete:
I - avaliar os procedimentos, critérios, etapas e instrumentos adotados no
processo seletivo para designação de adidos agrícolas;
II - identificar oportunidades de aprimoramento, com vistas ao fortalecimento
da transparência, objetividade, eficiência, segurança jurídica e governança do processo
seletivo;
III - propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos critérios de seleção,
avaliação, classificação, convocação e designação de candidatos;
IV - analisar boas práticas nacionais e internacionais aplicáveis à seleção de
representantes do Estado brasileiro em missões no exterior;
V - elaborar relatório técnico circunstanciado contendo diagnóstico, conclusões
e recomendações para o aprimoramento do processo seletivo; e
VI - elaborar minutas de portarias, editais e demais instrumentos normativos
necessários à implementação das melhorias propostas ao processo seletivo de adidos
agrícolas.
Art. 3º O GT Adidos será composto por representantes, titulares e suplentes,
dos seguintes órgãos do Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
IV - Secretaria de Defesa Agropecuária;
V - Secretaria de Política Agrícola;
VI - Secretaria de Desenvolvimento Rural;
VII - Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Gestão do Conhecimento; e
VIII - Assessoria Especial de Controle Interno.
§ 1º Os membros serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e
designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Cada membro do GT Adidos terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º O GT Adidos será coordenado pelo representante titular do Gabinete do
Ministro.
§ 4º A secretaria executiva do GT Adidos ficará a cargo da Secretaria-Executiva
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 4º O GT Adidos se reunirá, ordinariamente, de forma semanal e,
extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador ou mediante solicitação de seus
membros.
§ 1º As reuniões do GT Adidos serão instaladas mediante a presença da maioria
absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do GT Adidos terá o voto de
qualidade, em caso de empate.
§ 3º Quando os membros do GT Adidos estiverem em entes federativos
diversos, as reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas por videoconferência.
§ 4º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias do GT Adidos
serão realizadas por meio eletrônico com antecedência mínima de dois dias.
Art. 5º O GT Adidos poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades,
públicos e privados, para participar de reunião específica, sempre que seus conhecimentos,
habilidades e competências forem necessários ao cumprimento da sua finalidade, em
caráter eventual e gratuito, sem direito a voto.
Art. 6º O GT Adidos terá o prazo de trinta dias, contado da data da designação
dos seus membros, para o pleno e eficaz cumprimento das competências estabelecidas no
art. 2º desta Portaria.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o caput, o GT Adidos apresentará
relatório final ao Ministro da Agricultura e Pecuária contendo diagnóstico, recomendações
e propostas de ação.
Art. 7º A participação no GT Adidos será considerada prestação de serviço
público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas
relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA