PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 83, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 83, DE 7 DE JULHO DE 2026
Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais
do Instituto Nacional da Propriedade Industrial -
INPI
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
INPI, no uso das atribuições regimentais previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de
setembro de 2022, e na Portaria INPI/PR nº 18, de 16 de junho de 2025, que institui
o Regimento Interno do INPI, e considerando o constante dos autos do processo nº
52402.004747/2026-55 e o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que
estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD e dispõe sobre a proteção de dados pessoais; na Portaria INPI/PR nº
9, de 15 de abril de 2025 que institui a Política de Segurança da Informação - POSIN,
a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR e o
Comitê de Segurança da Informação - CSI, no âmbito do INPI, assim como regulamenta
o funcionamento da ETIR e do CSI; na Portaria INPI/PR nº 31, de 28 de agosto de
2025, que aprova o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIDP do INPI;
e na Portaria INPI/PR nº 32, de 28 de agosto de 2025, que aprova o Programa de
Governança em Privacidade do INPI, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Proteção de Dados Pessoais do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial - INPI, com a finalidade de estabelecer princípios e
diretrizes para a implementação de ações que garantam a proteção de dados pessoais,
e no que couber, no relacionamento com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 2º Esta Política de Proteção de Dados Pessoais aplica-se a todas as
unidades organizacionais do INPI, e deverá ser observada por todos os usuários de
informação, seja servidor ou equiparado, empregado, prestador de serviços ou pessoa
habilitada pela administração, por meio da assinatura de Termo de Responsabilidade,
para acessar os ativos de informação sob responsabilidade do INPI.
Art. 3º A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela
observância dos princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º São objetivos da Política de Proteção de Dados Pessoais:
I - estabelecer medidas eficazes para o cumprimento das normas de
proteção de dados pessoais e demonstrar a sua eficácia;
II - estabelecer revisões de processos com o objetivo de aferir a diminuição
ou aumento de riscos que envolvem o tratamento de dados pessoais;
III - promover a administração dos dados pessoais coletados e tratados, em
qualquer meio, físico ou digital, custodiados ou sob orientação direta ou indireta do
INPI, de acordo com as diretrizes especificadas;
IV - estabelecer a necessidade de criar e manter um registro de todas as
operações de tratamento de dados pessoais realizados;
V - promover a adequada gestão do tratamento dos dados pessoais;
VI - promover a criação de estratégia abrangente de programas de
treinamento e conscientização para que os servidores e colaboradores entendam,
implementem e mantenham a compreensão de suas responsabilidades e procedimentos
na proteção de dados pessoais; e
VII - promover a formulação regras de segurança, de boas práticas e de
governança com objetivo de definir procedimentos e outras ações referentes a
privacidade e proteção de dados pessoais.
Art. 5º O INPI registrará e gravará as preferências e navegações realizadas
nas respectivas páginas para fins estatísticos e de melhoria dos serviços ofertados,
através de arquivos (cookies), respeitando o consentimento do titular.
§ 1º Para a coleta de cookies, o INPI adotará mecanismos que permitam ao
titular gerenciar suas preferências e fornecer consentimento específico para cada
categoria de cookie, no banner de segundo nível, quando aplicável.
§ 2º O consentimento será a hipótese legal primordial para o tratamento de
dados pessoais via cookies, exceto para os cookies estritamente necessários ao
funcionamento do serviço, os quais poderão ser baseados em legítimo interesse ou no
cumprimento de obrigações ou atribuições legais do INPI.
Art. 6º São responsabilidades do INPI:
I - atender ao disposto nos normativos e publicações da Agência Nacional de
Proteção de Dados Pessoais - ANPD que disciplinam o tratamento e a governança dos
dados pessoais;
II - elaborar, quando couber, o Relatório de Impacto de Proteção de Dados
Pessoais - RIPD relacionado às operações de tratamento, observando o conteúdo
mínimo estabelecido pelo art. 38, parágrafo único da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (LGPD), sendo atualizado quando necessário;
III - realizar o desenvolvimento e a atualização das políticas e avisos de
privacidade, que têm por finalidade o fornecimento de informações claras, precisas e
de fácil acesso sobre o tratamento de dados pessoais em cada ambiente físico ou
virtual, que serão disponibilizados ao titular antes ou no momento do tratamento, sem
a necessidade de solicitação específica.
Art. 7º Esta Política formaliza o comprometimento do INPI em adotar
processos e políticas internas que cumpram normas e boas práticas relativas à proteção
de dados pessoais, aplicando-se a todo o conjunto de dados pessoais sob o controle
do INPI, independentemente da forma de coleta, sendo adaptada à estrutura, escala e
volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados.
Art. 8º Por meio desta Política, o INPI estabelece relação efetiva de
confiança com os titulares dos dados pessoais, atuando de forma transparente e com
mecanismos de participação.
Art. 9º A Política de Proteção de Dados Pessoais está integrada à estrutura
geral de governança do INPI, com monitoramento do corpo diretivo e supervisão de
órgãos internos e externos como a Auditoria Interna, Controladoria-Geral da União -
CGU, Tribunal de Contas da União - TCU e a ANPD.
Art. 10. A Política de Proteção de Dados Pessoais promove o alinhamento
do INPI à Estratégia de Governo Digital - EGD, visando um governo confiável que
respeita a liberdade e privacidade dos cidadãos e responde adequadamente aos riscos
do uso de tecnologias digitais.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 11. O tratamento de dados pessoais deve ser sempre realizado para o
atendimento de sua finalidade pública, conforme o interesse público, com o objetivo de
executar competências legais e de cumprir as atribuições legais do serviço público.
Art. 12. As unidades organizacionais do INPI devem adotar mecanismos para
que os titulares de dados pessoais usufruam dos direitos assegurados pela LGPD e
normativos correlatos.
Art. 13. O INPI garante o cumprimento dos direitos dos titulares de dados
pessoais principalmente por meio do encarregado pelo tratamento de dados pessoais,
cujo endereço eletrônico de contato ([email protected]) constitui o canal de
comunicação direto para dúvidas e informações sobre o tratamento de dados.
Art. 14. Os canais institucionais de atendimento, estruturados na Plataforma
Integrada de Atendimento do INPI (https://www.gov.br/inpi/pt-br/plataforma-integrada-
de-atendimento), são utilizados para recepção de manifestações e devem garantir o
tratamento adequado das dúvidas e solicitações dos usuários.
Art. 15. O Portal do INPI funciona como fonte de consulta a informações
gerais sobre o tratamento de dados pessoais (https://www.gov.br/inpi/pt-
br/governanca/tratamento-de-dados-pessoais).
Art. 16. O tratamento de dados pessoais sensíveis deve ocorrer somente nos
termos da Seção II do Capítulo II da LGPD e são estabelecidos procedimentos de segurança
no tratamento destes dados conforme orientações da LGPD e demais normativos.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais sensíveis para a execução
de políticas públicas dar-se-á em estrita observância às competências legais e às
previsões estabelecidas em lei ou regulamento.
Art. 17. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deve
ser realizado nos termos da Seção III do Capítulo II da LGPD, bem como, pode ser
realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da mesma
lei, desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso
concreto, nos termos do art. 14 da referida lei.
Art. 18. O uso compartilhado de dados pessoais deve ocorrer em estrita
observância ao art. 26 da LGPD.
Parágrafo único. As operações remanescentes de uso compartilhado de
dados devem seguir o disposto no art. 27 da LGPD.
Art. 19. A transferência internacional de dados pessoais deve observar o
disposto no Capítulo V da LGPD.
Art. 20. O tratamento de dados pessoais será realizado para o atendimento
de sua finalidade pública, conforme o interesse público, com o objetivo de executar
competências legais e de cumprir as atribuições legais do serviço público.
Art. 21. A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela
observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD, que incluem finalidade,
adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança,
prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Art. 22. O INPI promoverá a privacidade desde a concepção (Privacy by
Design) e por padrão (Privacy by Default) em seus serviços, garantindo que os
processos envolvam o mínimo de dados necessários e privilegiem a privacidade por
padrão.
Art. 23. O controlador deve elaborar e manter um inventário de dados
pessoais para registrar todas as operações de tratamento.
Art. 24. Os dados pessoais devem ser retidos somente pelo período
necessário para o cumprimento da hipótese legal e finalidade do tratamento.
Art. 25. É vedado qualquer tratamento de dados pessoais para fins não
relacionados com as atividades desenvolvidas pelo INPI ou por pessoa não autorizada
formalmente pelo Instituto.
Art. 26. Os dados pessoais serão avaliados e classificados em obrigatórios e
opcionais no ato da sua coleta, priorizando somente a coleta dos dados obrigatórios
para a prestação do serviço, em observância ao princípio da necessidade.
CAPÍTULO III
DA CONSCIENTIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO
Art. 27. Os servidores do INPI, com acesso a dados pessoais devem
participar de programas de conscientização, capacitação e sensibilização em matérias de
privacidade e proteção de dados pessoais, objetivando adequar o tema aos seus papeis
e responsabilidades de forma contínua e abrangente.
Parágrafo único. Os programas a que se refere o caput deste artigo serão
oferecidos regularmente e serão direcionados às funções específicas das pessoas
envolvidas com o tratamento de dados.
Art. 28. A temática de privacidade e proteção de dados pessoais será
contemplada e integrada no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, garantindo
capacitação adequada e contínua a todos os níveis hierárquicos e funcionais, assim
como a competente certificação.
Art. 29. Será realizada comunicação permanente, interna e externa com os
usuários, informando como seus dados pessoais são tratados, armazenados e
protegidos.
Art. 30. O INPI promoverá campanhas para ampliar a conscientização.
Art. 31. Os servidores e colaboradores são encorajados a realizar cursos
sobre a observância e aplicação da LGPD
Art. 32. Os programas de capacitação abordarão medidas de segurança,
direitos dos titulares, responsabilidades e sanções, transferência internacional de dados
e conceitos-chave sobre proteção de dados e privacidade.
Art. 33. Serão realizadas oficinas de capacitação para auxiliar na elaboração
de inventários de operações, Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais -
RIPD, adequação de contratos, implementação de minimização de dados, e revisão de
Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA E BOAS PRÁTICAS
Art. 34. Considerando a necessidade de mitigar incidentes com dados
pessoais, devem ser adotadas as seguintes medidas técnicas e organizacionais de
privacidade e proteção de dados:
I - acesso aos dados pessoais deve estar limitado as pessoas que realizam
o tratamento;
II - funções e responsabilidades dos servidores e colaboradores envolvidos
nos tratamentos de dados pessoais devem ser claramente estabelecidas e
comunicadas;
III - acordos de confidencialidade, termos de responsabilidade ou termos de
sigilo estabelecidos com operadores de dados pessoais;
IV - armazenamento de todos os dados pessoais em ambiente seguro, de
modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los;
V - descarte seguro de materiais impressos contendo dados pessoais,
mediante trituração ou incineração, a fim de evitar acesso não autorizado;
VI - utilização de criptografia para garantir a transmissão segura e
confidencial dos dados entre o servidor e o usuário;
VII - implementação de controles de segurança para proteger os dados
pessoais dos titulares; e
VIII - adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados pessoais (princípio da prevenção).
Art. 35. Qualquer ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar
risco ou dano relevante aos dados pessoais dos titulares deve ser comunicada a ANPD
dentro do prazo previsto pela LGPD.
Art. 36. As unidades organizacionais do INPI devem manter uma base de
conhecimento com documentos que apresentam condutas e recomendações que
melhoram o gerenciamento de risco e orientam na tomada de decisões adequadas em
casos de comprometimento de dados pessoais.
Parágrafo único. O INPI implementa e mantém Plano de Resposta a
Incidentes de Segurança da Informação e de Privacidade de Dados Pessoais,
constantemente revisado para garantir a efetividade no tratamento de violações
relativas à privacidade dos titulares de dados pessoais, em conformidade com a LGPD
e normativos correlatos.
Art. 37. O INPI documentará detalhadamente todas as medidas de proteção
de dados pessoais adotadas para a mitigação do impacto à proteção de dados
pessoais.
Art. 38. As ações e atividades do INPI serão pautadas pelos princípios do
Privacy by Design, assim entendidos:
I - proatividade e não reatividade, prevenção e não correção;
II - privacidade como padrão;
III - privacidade incorporada ao design;
IV - funcionalidade total;
V - segurança de ponta-a-ponta;
VI - visibilidade e transparência; e
VII - respeito à privacidade do usuário.
Art. 39. Será realizada a revisão das operações e funcionalidades dos
sistemas de acordo com o design e padrão de máxima proteção dos dados pessoais,
incluindo a tramitação de processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com
indicação de acesso restrito ou sigiloso a documentos portadores de dados pessoais,
ressalvando dados públicos ou com publicação obrigatória.
Art. 40. Será mantida base de conhecimento com condutas e
recomendações para o gerenciamento de risco e tomada de decisões em casos de
comprometimento de dados pessoais.
Art. 41. Serão garantidas a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados.
CAPÍTULO V
DA AUDITORIA E CONFORMIDADE
Art. 42. O cumprimento desta Política, bem como dos normativos que a
complementam devem ser avaliados periodicamente por meio de verificações de
conformidade, buscando a certificação do cumprimento dos requisitos de privacidade e
proteção de dados pessoais e da garantia das cláusulas de responsabilidade e sigilo
constantes de termos de responsabilidade, contratos, convênios, acordos e
instrumentos congêneres.
Art. 43. As atividades, produtos e serviços desenvolvidos no INPI devem
observar os requisitos de privacidade e proteção de dados pessoais constantes de leis,
regulamentos, resoluções, normas, estatutos e contratos jurídicos vigentes para estarem
em conformidade.
Art. 44. Os resultados de cada ação de verificação de conformidade devem
ser documentados em relatório de avaliação de conformidade.
Art. 45. A abordagem de auditoria e conformidade adotada pela Política de
Proteção de Dados Pessoais observará, entre outras, as seguintes práticas:
I - monitorar o cenário legislativo para novos projetos de leis e decretos que
possam afetar a operação e a proteção de dados;
II - monitorar o surgimento de melhores práticas de proteção de dados
pessoais;
III - determinar o cronograma de revisão e atualização dos mapeamentos,
fluxos, inventários, políticas, normas e procedimentos, e realizar revisões caso haja
alterações no modelo de negócio ou no cenário legislativo;
IV - realizar auditorias periódicas, tanto internas quanto em fornecedores,
parceiros e clientes, para verificação da conformidade;
V - elaborar Relatório de Avaliação de Conformidade para documentar os
resultados de cada ação de verificação; e
VI - acompanhar o Comitê Central de Governança de Dados - CCGD,
acessando atas de reuniões e utilizando guias de boas práticas para adequação à
LGPD.
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 46. Qualquer pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado
que tenha interação em qualquer fase do tratamento de dados pessoais deve assegurar
a privacidade e a proteção de dados pessoais que trata, mesmo após o término do
tratamento, observando as medidas técnicas e administrativas determinadas pelo
INPI.
Art. 47. Compete ao Comitê de Segurança da Informação - CSI:
I - promover a proteção de dados pessoais e a adequação do INPI à
LGPD;
II - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
específicas sobre proteção de dados pessoais;
III - participar da elaboração da Política de Proteção de Dados Pessoais e
das demais normas internas de privacidade e proteção de dados pessoais, além de
propor atualizações e alterações nestes dispositivos;
IV - gerenciar a implementação da LGPD no INPI e a administração da
Política de Proteção de Dados Pessoais;
V - incentivar a conscientização, capacitação e sensibilização das pessoas que
desempenham qualquer atividade de tratamento de dados pessoais dentro do INPI;
VI - supervisionar a elaboração e implementação de planos de ação
relacionados à privacidade e proteção de dados;
VII - definir indicadores de performance para medição dos resultados do
Programa de Governança em Privacidade;
VIII - aprovar e monitorar o plano de comunicação interno e externo,
incluindo a comunicação de possíveis violações de dados pessoais;
IX - orientar a elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados
Pessoais - RIPD;
X - promover a aplicação dos princípios da LGPD no tratamento de dados
pessoais, tanto para usuários externos quanto para servidores e colaboradores; e
XI - resolver casos omissos relacionados à Política de Proteção de Dados
Pessoais.
Art. 48. A responsabilidade pelas decisões relacionadas ao tratamento de
dados pessoais é do INPI que, no exercício das atribuições típicas de controlador,
determina as medidas necessárias para executar a Política de Proteção de Dados
Pessoais dentro de sua estrutura organizacional.
Art. 49. Compete ao controlador:
I - observar os fundamentos, princípios da privacidade e proteção de dados
pessoais e os deveres impostos pela LGPD e por normativos correlatos no momento de
decidir sobre um futuro tratamento ou realizá-lo;
II - considerar o preconizado pelos art. 7º, art. 11 e art. 23 antes de realizar
o tratamento de dados pessoais;
III - cumprir o previsto pelos art. 46 e art. 50 da LGPD buscando à proteção
de dados pessoais e sua governança;
IV - indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, divulgando
a identidade e as informações de contato do encarregado de forma clara e objetiva,
preferencialmente no sítio institucional;
V - elaborar o inventário de dados pessoais a fim de manter registros das
operações de tratamento de dados pessoais;
VI - reter dados pessoais somente pelo período necessário para o
cumprimento da hipótese legal e finalidade utilizadas como justificativa para o
tratamento de dados pessoais;
VII - criar e manter atualizados os avisos ou políticas de privacidade, que
informarão sobre os tratamentos de dados pessoais realizados em cada ambiente físico
ou virtual, e como os dados pessoais neles tratados são protegidos; e
VIII - requerer do titular a ciência com o termo de uso para cada serviço
ofertado, informatizado ou não, que trate dados pessoais.
Parágrafo único. É vedado qualquer tratamento de dados pessoais para fins
não relacionados com as atividades desenvolvidas pela organização ou por pessoa não
autorizada formalmente pelo INPI.
Art. 50. São considerados operadores de dados pessoais as pessoas naturais
ou jurídicas de direito público ou privado, que realizam operações de tratamento de
dados pessoais em nome do controlador.
Parágrafo único. Quaisquer fornecedores de produtos ou serviços, que por
algum motivo, realizam o tratamento de dados pessoais a eles confiados, são
considerados operadores e devem seguir as diretrizes estabelecidas nesta Política, em
especial aquelas prevista no Capítulo VII.
Art. 51. Compete ao operador:
I - observar os princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD, ao realizar
tratamento de dados pessoais.
II - seguir as diretrizes estabelecidas pelo controlador;
III - antes de efetuar o tratamento, verificar se as diretrizes estabelecidas
pelo controlador cumprem os requisitos legais presentes nos art. 7º, art. 11 e art. 23
da LGPD;
IV - incorporar nos contratos com o INPI os requisitos mínimos de segurança
da informação;
V - comprometer-se a não processar dados pessoais para finalidades que
divergem da finalidade principal informada pelo controlador;
VI - notificar prontamente o INPI sobre a ocorrência de violação de sua
segurança interna, comprometimento ou vazamento de dados pessoais, e sobre as
medidas de mitigação ou remediação adotadas ou planejadas;
VII - eliminar, com segurança e quando cabível, os dados pessoais após a
conclusão do serviço, rescisão de contrato ou solicitação do controlador; e
VIII - manter a privacidade, sigilo e acesso restrito aos dados, informações
e documentos confiados pelo INPI, de acordo com a LGPD, a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e as boas práticas de segurança
da informação e governança digital.
Parágrafo único. O operador não poderá decidir unilateralmente quanto aos
meios e finalidades utilizados para o tratamento de dados pessoais.
Art. 52. Compete ao encarregado de proteção de dados:
I - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações e requisições da ANPD e adotar providências;
III - orientar os servidores e colaboradores do INPI a respeito das práticas
a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo agente de tratamento
ou estabelecidas em normas complementares.
Parágrafo único. Ao receber comunicações da ANPD, o encarregado adotará
as medidas necessárias para o atendimento da solicitação e para o fornecimento de
informações pertinentes, adotando, dentre outras, as seguintes providências:
I - encaminhar internamente a demanda para as unidades competentes
II - fornecer orientação e a assistência necessárias ao agente de tratamento;
e
III - indicar expressamente o representante do agente de tratamento
perante a ANPD para fins de atuação em processos administrativos, quando esta função
não for exercida pelo próprio encarregado.
Art. 53. O encarregado de proteção de dados prestará assistência e
orientação ao agente de tratamento na elaboração, definição, e implementação de:
I - registro e comunicação de incidente de segurança;
II - registro das operações de tratamento de dados pessoais;
III - Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD;
IV - mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao
tratamento de dados pessoais;
V - medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento
inadequado ou ilícito;
VI - processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da LGPD,
e dos regulamentos e orientações da ANPD;
VII - instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas ao
tratamento de dados pessoais;
VIII - transferências internacionais de dados;
IX - regras de boas práticas e de governança e de programa de governança
em privacidade, nos termos do art. 50 da LGPD.
X - produtos e serviços que adotem padrões de design compatíveis com os
princípios previstos na LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta
de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades; e
XI - outras atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao
tratamento de dados pessoais.
Art. 54. Compete ao agente de tratamento:
I - prover os meios necessários para o exercício das atribuições do
encarregado, neles compreendidos, entre outros, recursos humanos, técnicos e
administrativos;
II - solicitar assistência e orientação do encarregado quando da realização de
atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados
pessoais;
III - garantir ao encarregado a autonomia técnica necessária para cumprir
suas atividades, livre de interferências indevidas, especialmente na orientação a
respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;