RESOLUÇÃO CIF Nº 27, DE 28 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CIF Nº 27, DE 28 DE JULHO DE 2026
Implementa, para o exercício de 2027, o indicador
de utilização do potencial de arrecadação
tributária aplicável à distribuição dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb e estabelece seu valor.
O COORDENADOR SUPLENTE DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 17, § 2º, e o art. 18, caput, inciso I, alínea 'b', e inciso IV,
da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os arts. 13, § 2º, inciso II, e 15 do
Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Fica implementado, para o exercício de 2027, o indicador de
utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado como
ponderador aplicável à distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb.
Art. 2º A Coordenação da Comissão Intergovernamental de Financiamento
para a Educação Básica de Qualidade - CIF, em articulação com o Ministério da Fazenda
e com a colaboração do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e da
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, orientará os entes
federados sobre a finalidade do indicador prevista no art. 10, § 2º, da Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º O valor do indicador de que trata o art. 1º fica estabelecido em um
para todos os entes federados no exercício de 2027.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDOIR PEDRO WATHIER