ACÓRDÃO Nº 1933/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1933/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de Representação a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90114/2026, sob a responsabilidade do
Serpro/Serviço Federal de Processamento de Dados, regido pela Lei 13.303/2016 e por
regulamento próprio da entidade, cujo objeto consiste na contratação de empresa
especializada para prestação de serviços contínuos de almoxarifado virtual para
suprimento de materiais, sob demanda, com entrega porta a porta, com uso de
sistema/plataforma web, para todas as unidades operacionais do Serpro, sem dedicação
exclusiva de mão de obra.
Considerando que a Representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.
Considerando que o representante alegou, em síntese: (a) a exigência de três
anos de experiência específica em "almoxarifado virtual", supostamente restritiva à
competitividade; (b) a vedação absoluta de taxas de administração iguais a 0% ou
negativas, em afronta aos princípios da competitividade, isonomia, economicidade e
seleção da proposta mais vantajosa; e (c) a ausência de exigência de prova de conceito
(POC) para verificar a compatibilidade do sistema com as necessidades operacionais da
Administração.
Considerando que a instrução inicial afastou a terceira alegação (c), por
constatar que o edital já previa a realização da prova de conceito (item 7.15 e Anexo IC),
tendo reconhecido plausibilidade nas demais alegações e proposto oitiva e construção
participativa das deliberações com o Serpro.
Considerando que, quanto à exigência de experiência específica (item 8.1.4 do
edital), o Serpro manifestou concordância com o indício de irregularidade e promoveu a
alteração da redação editalícia para admitir a comprovação de experiência mínima de
três anos na prestação de serviços compatíveis com gerenciamento de ciclos
operacionais por plataforma web, equivalentes aos serviços de almoxarifado virtual,
afastando-se, assim, a restrição indevida à competitividade e em consonância com o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, com o princípio da competitividade insculpido no
art. 31 da Lei 13.303/2016 e com a jurisprudência desta Corte (Acórdão 4066/2020-TCU-
Plenário).
Considerando que, quanto à vedação absoluta de taxas de administração
iguais a 0% ou negativas (itens 7.3.2 e 11.1.2 do edital), o Serpro igualmente aquiesceu
ao apontamento e alterou a cláusula para admitir a oferta de taxa nula ou negativa,
alinhando-se ao entendimento pacífico desta Corte de que, em serviços de
gerenciamento continuado por plataforma informatizada, cuja remuneração decorre de
múltiplas fontes, a vedação a taxas nulas ou negativas restringe artificialmente a
competição e compromete a economicidade, em afronta ao art. 31 da Lei 13.303/2016
e à jurisprudência do TCU (Acórdão 1992/2025-TCU-Plenário).
Considerando que o certame foi suspenso administrativamente em razão de
impugnação do edital, não tendo havido sessão pública, e que consta no quadro de
avisos da licitação a reabertura do certame em 3/7/2026, com o novo edital
contemplando integralmente as alterações prometidas pelo Serpro para sanar os indícios
de irregularidades reconhecidos.
Considerando que, diante da correção espontânea e integral das falhas pela
unidade jurisdicionada antes de qualquer deliberação de mérito por este Tribunal,
mostra-se desnecessária a expedição de ciência ou determinações.
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica (peça 21).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com o parecer
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) informar ao Serpro/Serviço Federal de Processamento de Dados e ao
representante o teor desta deliberação, destacando que ela pode ser acessada por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-012.553/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Serviço Federal de Processamento de Dados
(33.683.111/0001-07)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Guilherme Pertile Olhier (425619/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.