ACÓRDÃO Nº 426/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 426/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013249/2022-92
2. Interessado: Consórcio Travessia Amazonas
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Comissão Técnica instituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022/DG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação
da Deliberação-DG nº 48/2026 - Análise e decisão de mérito acerca do recurso
administrativo em face da decisão constante da Ata de Reunião 15 e Ata de Reunião 17 da
Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022-DG, responsável pela condução da
seleção pública de empresa ou consórcio de empresas para operar no transporte de
travessia de veículos, passageiros e cargas entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da
Várzea/AM, regida pelo Edital de Chamada Pública nº 01/2026,
ACORDAMosDiretoresdaAgênciaNacionaldeTransportesAquaviários,reunidospara
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 48, de 17 de
julho de 2026, a qual reconheceu o recurso administrativo apresentado pelo Consórcio
Travessia Amazonas, pois atendidos os pressupostos para sua admissão, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo as decisões constantes nas Atas de Reunião 15 e 17 da
Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022-DG, responsável pela condução da
seleção pública de empresa ou consórcio de empresas para operar no transporte de
travessia de veículos, passageiros e cargas entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da
Várzea/AM, regida pelo Edital de Chamada Pública nº 01/2026;
5.2. cientificar o interessado acerca da presente decisão;
5.3. informar a Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022/DG
acerca da presente deliberação; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral