PORTARIA MPA Nº 736, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 736, DE 24 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria nº 209, de 22 de março de 2024,
do Ministério da Pesca e Aquicultura, que
estabelece o procedimento de atualização
cadastral para a concessão de Licença na categoria
de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro
Geral da Atividade Pesqueira, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de
2023, e na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, e no que consta no processo nº 21000.063009/2021-34, resolve: