LEI Nº 15.479, DE 29 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.479, DE 29 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código
de Processo Civil), para dispor sobre a transferência
automática do montante da prestação alimentícia.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 196. ................................................................................................................
Parágrafo único. A prática de ato processual em meio eletrônico, observado o
disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), deverá progressivamente ocorrer em formato que facilite a coleta e o
compartilhamento de dados com outras entidades de direito público, para fins estatísticos
ou para auxiliar no planejamento e na execução de programas sociais. " (NR)
"Art. 529-A. O exequente poderá requerer, em qualquer fase do cumprimento de
sentença, a transferência automática, mês a mês, do montante da prestação alimentícia
para conta de sua titularidade ou de seu representante legal, facultado ao executado o
direito de informar a conta preferencial para débito, observado o seguinte:
I - o juiz, ao proferir a decisão, determinará à instituição financeira, por meio de
sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional,
que efetue a transferência automática para a conta do exequente, nas datas
definidas, ou proceda nos termos do inciso V do caput deste artigo;
II - a ordem de que trata o inciso I do caput deste artigo conterá:
a) o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do
exequente e do executado;
b) o montante a ser descontado mensalmente;
c) o tempo de duração do desconto;
d) as contas de débito e de crédito;
e) a forma de atualização da prestação alimentícia, nos termos do art. 1.710 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
f) o índice de atualização monetária e os juros de mora, em caso de inadimplemento;
g) a periodicidade do encaminhamento das informações pela instituição financeira
ao juízo;
h) as providências a serem adotadas pela instituição financeira e pela
autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, no caso de saldo insuficiente,
na forma do inciso V do caput deste artigo;
III - a instituição financeira informará periodicamente, nos termos da decisão a
que se refere o inciso I do caput deste artigo, o cumprimento das transferências, com
a especificação dos valores transferidos, da data da operação e da eventual
incidência de juros de mora;
IV - as informações de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser
juntadas aos autos;
V - a instituição financeira, caso não haja saldo suficiente na data definida,
informará o fato à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a qual tornará
indisponíveis os ativos referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 835 deste Código,
limitada a indisponibilidade ao valor atualizado da prestação alimentícia em atraso;
VI - os ativos financeiros do empresário individual poderão ser tornados
indisponíveis automaticamente, ainda que afetados à atividade empresarial, limitada
a indisponibilidade ao valor atualizado das prestações alimentícias em atraso;
VII - o disposto nos §§ 1º a 9º do art. 854 deste Código e nos incisos VIII, IX e
X do caput deste artigo deverá ser observado no caso de os ativos financeiros do
executado tornarem-se indisponíveis;
VIII - a indisponibilidade será convertida em penhora, se rejeitada ou não
apresentada a manifestação do executado, sem a necessidade de lavratura de termo,
e o juiz da execução deverá determinar à instituição financeira que, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta de crédito a
que se refere a alínea "d" do inciso II do caput deste artigo;
IX - o exequente será intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias,
contado da manifestação do executado ou da transferência dos valores depositados;
X - caso os bens penhorados na forma deste artigo sejam insuficientes para a
satisfação do crédito, é facultado ao exequente prosseguir conforme o disposto no
art. 528 deste Código.
Parágrafo único. Se a transferência automática da prestação alimentícia for
estabelecida na fase de conhecimento, as providências de que tratam os incisos V a
IX do caput deste artigo aplicar-se-ão às prestações que se vencerem na fase do
cumprimento de sentença."
"Art. 913. ..............................................................................................................
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no caput e no parágrafo
único do art. 529-A." (NR)
Art. 3º O Conselho Nacional de Justiça recolherá e divulgará estatísticas,
preservado o anonimato, sobre a atividade judiciária, incluídos, pelo menos, o número de
ações de cada tipo, os valores médios e medianos envolvidos em cada tipo de ação, a
quantidade e os valores envolvidos em penhoras judiciais por tipo de ação, o perfil dos
exequentes e dos executados, o número de ações julgadas por juízes de cada vara e, no
caso de ações de alimentos, o perfil dos alimentandos.
Parágrafo único. Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Conselho
Nacional de Justiça estabelecerá vínculos de cooperação e de intercâmbio com entidades
públicas para, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais), compartilhar informações agregadas e anonimizadas para
fins estatísticos ou para o aprimoramento de políticas públicas, possibilitado o uso de
dados pseudoanonimizados para casos específicos e procedimentos documentados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Brasília, 29 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Henrique Rodrigues Pereira
Wellington César Lima e Silva
Márcia Helena Carvalho Lopes
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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