ACÓRDÃO Nº 1935/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1935/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de Representação, com pedido
de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90011/2026 (Edital 19/2025), sob a responsabilidade do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), cujo objeto é a contratação de serviços
comuns de engenharia, a ser executado de forma contínua com dedicação exclusiva de
mão de obra, para operação e manutenção preventiva, preditiva e corretiva da
infraestrutura predial, elétrica, telefonia e estações de tratamento de esgoto, bem como
serviços correlatos e a modernização de dois elevadores, com valor estimado de R$
19.689.705,80.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.
Considerando que a representante alega, em síntese, a existência de
exigências de qualificação técnica supostamente restritivas à competitividade, relativas a
atestados de manutenção predial em área mínima de 25.000 m², de manutenção e
operação de subestação elétrica de potência, de operação e manutenção de sistemas de
geração de energia, de manutenção de nobreaks e de modernização de elevadores, em
suposta afronta ao art. 67, §§ 1º, 2º e 9º, da Lei 14.133/2021, à Súmula TCU 263 e à
jurisprudência desta Corte.
Considerando que a análise dos pressupostos para adoção da medida cautelar
evidenciou a presença do perigo da demora, dada a iminência de assinatura do contrato,
sendo inconclusiva a avaliação quanto ao perigo da demora reverso.
Considerando que, no exame de mérito, restou demonstrada a inexistência de
plausibilidade jurídica nas alegações da representante, tendo em vista que o objeto
envolve serviços comuns de engenharia relacionados à infraestrutura crítica (área
aproximada de 115.000 m², laboratórios metrológicos, subestações elétricas de média
tensão, sistemas de geração de energia, nobreaks e elevadores), circunstância que
confere legitimidade a exigências técnicas mais cuidadosas.
Considerando que as exigências de qualificação técnica foram precedidas de
fundamentação técnica prévia, consubstanciada no Termos de Justificativa Técnicas
Relevantes, vinculando os requisitos ao objeto concreto, aos riscos da contratação e à
necessidade pública envolvida, em harmonia com o art. 67, § 1º, da Lei 14.133/2021 e
com a Súmula TCU 263, interpretada de forma compatível com o novo regime
jurídico.
Considerando que a exigência de experiência em manutenção predial em área
mínima de 25.000 m² (item 9.31.1.1.2) corresponde a menos de um quarto da área
abrangida pelo contrato, revelando-se proporcional e compatível com a complexidade do
objeto.
Considerando que a exigência de experiência em subestação elétrica (item
9.31.1.1.3) encontra respaldo na distinção entre capacidade técnico-profissional e
técnico-operacional, admitindo-se a exigência cumulativa quando pertinente e justificada,
sobretudo em contratações de infraestrutura crítica.
Considerando que, quanto às parcelas especializadas relativas a sistemas de
geração de energia (item 9.31.1.1.4), nobreaks (item 9.31.1.1.5) e modernização de
elevadores (item 9.31.1.2), o edital previu a possibilidade de comprovação da
qualificação técnica por meio de potencial subcontratado, limitada a 25% do objeto
licitado (item 9.31.2), em consonância com o art. 67, § 9º, da Lei 14.133/2021 e com o
entendimento firmado no Acórdão 1923/2025-TCU-Plenário, o que mitiga eventual risco
de restrição indevida à competitividade.
Considerando que o limiar de 4% previsto no art. 67, § 1º, da Lei
14.133/2021 constitui parâmetro para definição de parcelas de valor significativo, mas
não veda, de forma absoluta, a exigência de atestados para itens de menor valor, desde
que devidamente justificada a sua relevância técnica para a execução do objeto, o que
restou demonstrado no caso concreto.
Considerando que a hipótese de restrição à competitividade deve ser
examinada também sob a ótica de seus efeitos concretos, verificando-se, no caso, a
participação de 36 empresas no certame, sem que qualquer das 11 desclassificações
tenha decorrido das exigências questionadas, e que a proposta melhor classificada
apresentou desconto de 15,4% em relação ao valor estimado, o que evidencia a ausência
de prejuízo à competitividade.
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peça 15).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, na
forma do art. 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com
o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante
a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão;
c) informar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro) e à representante o teor desta decisão, destacando que ela pode ser acessada
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.182/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
- Inmetro.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Larissa Cysne Machado Franca (178974/OAB-RJ),
representando Cham Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.