DESPACHO SG Nº 946, DE 29 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 946, DE 29 DE JULHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.001043/2016-01
Representante: Cade ex officio
Representados: Autoport Transportes e Logística Ltda., Sada Participações Ltda.,
Tegma Gestão Logística SA, Transauto Transportes Especializados de Automóveis SA,
Transcar - Transportes Ltda., Transmoreno Transporte e Logística Ltda., Transilva
Transporte e Logística Ltda., Sinaceg, Sintraveic-ES, Adilson da Silva Simões, Alexandre
Santos e Silva, Altair Ostorari, Antônio Cezar Chaves de Almeida, Carlos Edson Póvoas
Alves, Daniel Demarchi Crepalli, Edson Luiz Pereira, Eduardo Fonseca Filho, Elízio Rodrigues
da Silva, Geneci Pereira dos Santos, Gennaro Oddone, José Geraldo Valadão, Marcelo
Zaffonato, Márcio Laurette Bruno, Marcos Pironato, Milton Luiz Crepalli, Paulo César da
Silva Brum, Paulo Odair da Silva, Pedro Júnior Souza, Roberto Carlos Caboclo, Sineas
Rodrigues Lial e Waldélio de Carvalho Santos.
Advogados: Anderson dos Santos Fonseca, André Camargo Tozadori, André
Marques Gilberto, Andrea Ditolvo Vela de Almeida Prada, Arthur Felipe Azevedo Barretto,
Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Célio de C. Cavalcanti Neto, Daniel Soares Zanelatto, Eric
Hadmann Jasper, Fábio Lima Quintas, Fernanda de Carvalho Brasiel, Gustavo Cantanhêde
dos Reis, Isabela Felix Souza, Joana Valente Brandão Pinheiro, José Roberto Figueiredo
Santoro, Julia Raquel Haddad Niemeyer, Laércio Nilton Farina, Lucas Soares Zanelatto, Luís
Carlos Cazetta, Luis Claudio Nagalli Guedes de Camargo, Luiz Felipe Gomes de Macedo
Maganin, Luiz Filipe Couto Dutra, Marcelo Raposo Cogo, Marília Garcia da Silva, Nara
Nishizawa, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Olavo Zago Chinaglia, Patrícia Massanti
Cardoso, Philip Antonioli, Raquel Botelho Santoro, Renan Matheus Macedo Tolfo, Ronaldo
Camargo Soares, Silvia Domenice Lopez, Sofia Esmanhoto Andrioli, Vitor Barbosa de
Oliveira, Willey Lopes Sucasas e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica Nº 34/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI
1784707 e 1784709), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas
razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na
Nota Técnica citada, decido: (a) pelo desentranhamento dos autos dos documentos SEI
indicados nas Tabelas 2 a 4 da Nota Técnica Nº 34/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI
1784709); (b) pela disponibilização nos Autos Restritos nº 08700.003455/2017-58 do
documento SEI 0487829 e pelo indeferimento de todos os demais pedidos formulados na
Petição SEI 1772703; (c) pela exclusão do polo passivo dos Representados Autoport
Transportes e Logística Ltda., Transauto Transportes Especializados de Automóveis S.A.,
Transmoreno Transporte e Logística Ltda., Sinaceg, Altair Ostorari, Carlos Edson Póvoas
Alves, Daniel Demarchi Crepalli, Edson Luiz Pereira, Eduardo Fonseca Filho, Geneci Pereira
dos Santos, Gennaro Oddone, Milton Luiz Crepalli, Paulo Odair da Silva e Roberto Carlos
Caboclo; (d) pelo aditamento da Nota Técnica nº 35/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE, nos
termos da Nota Técnica Nº 34/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1784707 e 1784709), e
pela intimação dos Representados para que tomem ciência de seu conteúdo; (e) pela
reabertura do prazo para defesa aos Representados Sada Participações Ltda., Tegma
Gestão Logística S.A., Transcar - Transportes Ltda., Transilva Transporte e Logística Ltda.,
Sintraveic-ES, Adilson da Silva Simões, Alexandre Santos e Silva, Antônio Cezar Chaves de
Almeida, Elízio Rodrigues da Silva, José Geraldo Valadão, Marcelo Zaffonato, Márcio
Laurette Bruno, Marcos Pironato, Paulo César da Silva Brum, Pedro Júnior Souza, Sineas
Rodrigues Lial e Waldélio de Carvalho Santos, para que apresentem defesa ou ratifiquem
a defesa que já tenham apresentado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo
prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam
produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do RI-Cade. Caso
o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça
de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do
Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 155, §2º, do RI-Cade e
(f) por declarar prejudicado o pedido realizado pelos Representados Elízio Rodrigues da
Silva e Sineas Rodrigues Lial nas petições SEI 1595558 e 1754298, diante do aditamento da
Nota Técnica nº 35/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE e da consequente exclusão das provas
declaradas ilícitas pela decisão proferida no âmbito da PET nº 13.739. Ao Apoio Processual
para intimação dos Representados.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
DESPACHO SG DE 29 DE JULHO DE 2026
Arquivamento Inquérito Administrativo nº 16/2026
Inquérito Aministrativo nº 08012.000368/2026-98
Representante: Cade ex-officio
Representados: Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e
Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul (Sulpetro/RS), João Carlos Dal'Aqua; Sindicato do
Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências do Estado da Bahia
(Sindicombustíveis/BA), Marcelo Travassos; Sindicato do Comércio Varejista de Derivados
Petróleo do Rio Grande do Norte (Sindipostos/RN), Maxsuel Flor; Sindicato do Comércio
Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro/MG).
Advogados: Bruno Oliveira Maggi, Samuel Patrocínio Ferreira Costa.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 41/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1780604) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito, nos termos da
referida Nota Técnica, com base no art. 13, IV e art. 67 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 143 do
Regimento Interno do Cade. Ao Protocolo. Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino