ACÓRDÃO Nº 417/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 417/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.012354/2026-38
2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do
Pecém S.A. - CIPP
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
formulado pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém
S.A. - CIPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.256.678/0001-00, por meio do documento SEI nº
2892511, visando à ampliação da área e ao aumento da capacidade operacional do Terminal
Portuário do Pecém, localizado no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de
Adesão nº 113/2016-ANTAQ entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de
Poder Concedente, e a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário
do Pecém S.A. - CIPP, com vistas à ampliação da área e ao aumento da capacidade
operacional do Terminal Portuário do Pecém, mediante a implantação do Píer 0, destinado
às operações de armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito - GNL, nos
termos da minuta SEI nº 2932230;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos, para providências decorrentes; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral