ACÓRDÃO Nº 1918/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1918/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
extinta Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ), a partir de
denúncia de superfaturamento encaminhada a este Tribunal, com o objetivo de avaliar
possíveis riscos de utilização indevida de recursos públicos pelo Hospital Federal de
Bonsucesso (HFB), envolvendo contratos celebrados com as empresas Nova Rio Serviços
Gerais Ltda., Atrio Rio e Star 5 Service Comércio-Conservação e Limpeza Ltda., dentre eles
os Contratos 3/2013, 15/2014, 17/2015, 10/2019 (emergencial), 26/2019 (emergencial),
28/2019 (emergencial) e 15/2020 (emergencial).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, tendo sido conhecida por despacho do relator;
Considerando que o Contrato 11/2011, inicialmente mencionado, é objeto do
TC 010.756/2014-0 (tomada de contas especial), razão pela qual não integra o mérito do
presente processo;
Considerando que, ao longo da instrução, este Tribunal adotou e revisou
medidas cautelares de retenção de valores relativamente aos Contratos 15/2014, 17/2015,
26/2019 e 28/2019, cautelares posteriormente revogadas, inclusive por perda de objeto
(Acórdãos 2.933/2019, 2.756/2020, 900/2021 e 2.151/2024, todos do Plenário);
Considerando que, quanto aos Contratos emergenciais 26/2019, 28/2019 e
15/2020, restou concluído que não há débito a ser apurado, uma vez que os percentuais
de custos indiretos e de lucro se situam abaixo do limite máximo tomado como
parâmetro, sendo a representação improcedente em relação a tais ajustes;
Considerando que a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. foi regularmente
ouvida em relação aos indícios de superfaturamento nos Contratos 3/2013, 15/2014,
17/2015 e 10/2019 e apresentou tempestivamente suas razões;
Considerando que, quanto à inclusão de custeio de plano de saúde, restaram
acolhidas as alegações da empresa, no sentido de que a previsão decorreu de estrito
cumprimento de obrigações contratuais e convencionais, sem proveito econômico
indevido, afastando-se a configuração de débito;
Considerando que, quanto à inclusão de adicional de insalubridade no Contrato
3/2013, as justificativas apresentadas mostraram-se pertinentes, amparadas em laudos
técnicos de insalubridade, em previsão editalícia e em convenção coletiva de trabalho,
afastando-se a configuração de débito;
Considerando que, quanto à utilização de salários superiores aos pisos das
convenções coletivas no Contrato 3/2013, não há vedação normativa ao pagamento de
salário superior ao piso, inexistia convenção coletiva vigente para auxiliar de creche à
época e não se identificou jurisprudência consolidada anterior ao fato, afastando-se a
configuração de débito, em prestígio à segurança jurídica;
Considerando que, quanto aos percentuais de custos indiretos e de lucro,
embora as justificativas da empresa não tenham explicado exaustivamente os valores
adotados, a jurisprudência predominante deste Tribunal não imputa débito quando
preservada a vantajosidade do menor preço global, critério de julgamento adotado nas
contratações em exame, além de não terem sido localizadas médias estatísticas
suficientemente detalhadas, por Unidade da Federação e por período, aptas a quantificar
eventual débito, o que denota a procedência parcial da representação nesse ponto;
Considerando que os elementos dos autos, embora não confirmem a existência
de débitos passíveis de quantificação, evidenciam indícios de falha reiterada da
Administração na fixação dos valores de insumos e das taxas percentuais de lucro e de
BDI, sem justificativa mínima para a não adoção dos valores referenciais preconizados, em
desacordo com a diretriz estabelecida nos itens 9.1 e 9.1.1 do Acórdão 1.753/2008-TCU-
Plenário;
Considerando que não se configurou a prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento deste Tribunal, à luz da Resolução-TCU 344/2022, tendo em vista a
ocorrência de sucessivas causas interruptivas;
Considerando que o TC 001.625/2022-5, a este apenso, trata de solicitação da
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro de informações sobre as
providências adotadas nestes autos, para instruir os inquéritos civis 1.30.001.003446/2019-
18 e 1.30.001.003447/2019-54;
Considerando os pareceres convergentes exarados nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência ao Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte falha identificada, para que
sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) indícios de falhas na observância de referências, em nível de Unidade da
Federação, quanto a valores de bens e serviços e a taxas percentuais de lucro e de BDI
para precificação de itens em licitações e contratações diretas, como, por exemplo, as
originadoras dos Contratos 3/2013, 15/2014, 17/2015, 10/2019, 26/2019, 28/2019 e
15/2020 desse hospital, em desacordo com a diretriz estabelecida nos itens 9.1 e 9.1.1 do
Acórdão 1.753/2008-TCU-Plenário;
c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 528 ao Hospital
Federal de Bonsucesso (HFB), fazendo referência às suas licitações e contratações diretas,
e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, fazendo referência aos feitos
1.30.001.003446/2019-18 e 1.30.001.003447/2019-54, para as medidas que entenderem
cabíveis; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-022.262/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 001.625/2022-5 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Edson Joaquim de Santana (309.***.***-15); Walter
Fernandes Filho (330.***.***-91)
1.3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda (07.046.566/0001-01); Hospital
Federal de Bonsucesso (00.394.544/0202-91); Nova Rio Serviços Gerais Ltda
(29.212.545/0001-43); Star 5 Service Comércio Conservação e Limpeza Ltda
(02.739.907/0001-00)
1.4. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal de Bonsucesso.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Vinicius Figueiredo de Souza (123.958/OAB-RJ),
representando Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda; Vinicius Figueiredo de Souza
(123.958/OAB-RJ), representando Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda; Flavia Dias
Pestana Santana (204.119/OAB-RJ), representando Edson Joaquim de Santana; Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.