PORTARIA SERMOP/MPA Nº 724, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 724, DE 29 DE JULHO DE 2026
Suspende os efeitos da Portaria nº 571, de 18 de
junho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura,
que suspendeu a Autorização de Pesca da
embarcação MACEDO IV.
A SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
que consta no Processo nº 00350.002321/2025-35, resolve: Processos nº
00350.001550/2025-32 e 00735.000827/2026-76, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos, em cumprimento à decisão judicial proferida
no Processo nº 5010809-11.2026.4.04.7208, da Portaria nº 571, de 18 de junho de
2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2026, que
suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação MACEDO IV,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001253-5 e na
Autoridade Marítima sob o nº 443-008238-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Art. 1º A Portaria nº 209, de 22 de março de 2024, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º O requerimento de atualização cadastral deverá ser realizado até 31
de dezembro de 2026, conforme especificações a seguir:"
I - .............................................................................................................
................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Durante o período de atualização de que trata a Portaria nº 209, de
22 de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Ministério deverá
implementar novo procedimento cadastral e promover as ações de capacitação aos
usuários.
Parágrafo único. Até a implementação do procedimento de que trata o
caput, ficam suspensas as medidas de monitoramento da aquicultura e de renovação
da Licença de aquicultor de que trata o Capítulo II da Portaria nº 174, de 26 de
dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Fica revogado o art. 33 da Portaria nº 174, de 26 de dezembro de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 499, de 28 de julho de 2025, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ