ACÓRDÃO Nº 1914/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1914/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento com Disputa Eletrônica
(CDE) 80/2026, sob a responsabilidade da Federação das Indústrias do Estado do Espírito
Santo (Findes), cujo objeto é a "aquisição de brindes institucionais personalizados,
destinados às ações institucionais, campanhas de comunicação, eventos corporativos,
ações educacionais, industriais e programas de relacionamento da Federação das Indústrias
do Estado do Espírito Santo (Findes) e suas entidades (Cindes, Findes, IEL, Sesi e Senai)",
Considerando os pareceres uniformes produzidos nos autos pela unidade
técnica, às peças 11 a 13;
Considerando, em resumo, que as potenciais irregularidades anunciadas pelo
licitante são:
a) contradição e desproporcionalidade entre a exigência de comprovação de
experiência anterior correspondente a 30% do volume estimado da contratação e a
previsão de que a ata de registro de preços não terá caráter de exclusividade, nem
obrigará a aquisição dos quantitativos estimados;
b) ausência de definição do conceito de "parceiro homologado" e dos critérios
de homologação e aferição a serem considerados para a comprovação de que o licitante
dispõe das tecnologias de personalização exigidas;
c) exigência de apresentação de relatório de avaliação ou pesquisa de
satisfação emitido por cliente anterior, o que transferiria parcialmente a terceiro estranho
ao certame a avaliação da capacidade do licitante;
d) previsão de visita técnica às instalações da empresa provisoriamente
vencedora sem checklist, critérios mensuráveis ou parâmetros objetivos de aprovação e
reprovação previamente divulgados; e
e) assimetria entre a exigência de estrutura logística própria do licitante e a
possibilidade de comprovação da disponibilidade de equipamentos de personalização por
meio de parceiros;
Considerando, quanto às alegações de contradição e assimetria nas exigências
de capacidade operacional, que o percentual de 30% e a possibilidade de utilização de
equipamentos de parceiros são razoáveis e compatíveis com o objeto, não assistindo razão
à representante, sem prejuízo de alertar a Findes de que a contratação de terceiros
durante a vigência da ata deve observar as hipóteses regulamentares e ser devidamente
motivada;
Considerando que a comprovação de tecnologias de personalização por meio
de parceiros amplia a competitividade, não procedendo a alegação de restrição indevida,
embora constitua falha formal a ausência de definição de "parceiro homologado" e a
incompatibilidade entre as cláusulas que vedam e as que admitem a subcontratação
parcial;
Considerando que a apresentação de avaliação ou pesquisa de satisfação de
apenas um cliente anterior, admitida sob formas alternativas, constitui meio complementar
e proporcional de comprovação da execução satisfatória, não se caracterizando a restrição
alegada pela representante;
Considerando que a visita técnica se destina apenas à verificação, na empresa
provisoriamente vencedora, da estrutura mínima descrita no instrumento convocatório,
não se mostrando excessiva ou subjetiva a exigência, consideradas a natureza e a escala do
fornecimento;
Considerando que a Findes examinou de forma individualizada os argumentos
da impugnação, não se confirmando a alegada ausência de análise técnica, embora tenham
sido identificadas falhas formais relativas à falta de atualização das informações do certame
e à exigência de cadastro prévio para acesso aos documentos no portal de compras;
Considerando, ante o exposto, que, com relação aos pressupostos para a
eventual adoção de medida cautelar, verifica-se que, apesar de estar configurado o perigo
da demora, encontra-se presente o perigo da demora reverso e a plausibilidade jurídica é
apenas parcial, não se justificando, diante da natureza e da dimensão das falhas
identificadas, a adoção de medida obstativa por esta Corte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos
arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c
o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, indeferindo o pedido de medida cautelar pleiteado
e comunicando ao representante e à Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo
o teor da presente decisão, acompanhada da instrução, à peça 11, com arquivamento do
processo, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-014.324/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito
Santo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Edivaldo Sartorio Waiandt, representando Zenith
Soluções e Comércio de Utilidades Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo
(Findes), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Chamamento com Disputa na forma
Eletrônica 80/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. não definição nem exemplificação do que seja "parceiro homologado",
quando o subitem 10.4.1.b do Anexo I exige que o licitante comprove possuir,
"diretamente ou por meio de parceiros homologados" equipamentos de personalização,
contrariando os requisitos de clareza e completude do edital e em prejuízo potencial do
julgamento objetivo;
1.6.1.2. inconsistência/imprecisão na redação dos subitens 23.1 do edital e 12.1
do Anexo III, que vedam subcontratação, em confronto com a redação do item 22 do
Anexo II, que possibilita subcontratação parcial, desatendendo os requisitos de coerência e
clareza do instrumento convocatório;
1.6.1.3. ausência de informações atualizadas e completas do certame no portal
de compras da Findes, descumprindo o dever de transparência ativa, o disposto no art. 8º,
§§ 1º, IV, 2º e 3º da Lei 12.527/2011 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 3.514/2023-2ª
Câmara e 398/2024-Plenário); e
1.6.1.4. exigência de identificação prévia para o cidadão ou interessado acessar
documentos licitatórios no seu portal de compras na internet, dificultando os controles
social e estatal e contrariando o princípio da transparência, o art. 6º, I, da Lei de Acesso
à Informação (Lei 12.527/2011), c/c o art. 64-A do Decreto 7.724/2012 e o entendimento
deste Tribunal expresso nos Acórdãos 1.073/2022-Plenário e 1.603/2024-Plenário; e
1.6.2. alertar a Findes de que a não exclusividade para a utilização da ata de
registro de preços assinada, conforme disposto no subitem 21.1 do edital, somente poderá
ser exercida na hipótese da ocorrência de um ou mais dos critérios constantes do art. 20
do Regulamento para Contratação e Alienação do Sesi/Senai, que deverá estar prévia e
devidamente motivada, em atendimento aos princípios da impessoalidade e da
publicidade, previstos implicitamente nos arts. 2º e 3º desse Regulamento.