ACÓRDÃO Nº 1913/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1913/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2026 sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Vista Serrana/PB, com valor estimado de R$ 3.318.975,24, cujo
objeto é a construção de 25 unidades habitacionais no aludido município,
Considerando que a justificativa adotada para a inabilitação do representante
foi genérica e, aparentemente, em desacordo com os critérios de qualificação técnico-
operacional previstos no edital e com a jurisprudência desta Corte de Contas, no tocante
à exigência de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de
obra, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do objeto e desde que
devidamente fundamentada no processo licitatório;
Considerando que a diferença entre a proposta da representante e a da
licitante declarada vencedora foi de menos de 5% do valor contratado;
Considerando que o contrato decorrente do aludido certame já foi assinado, de
modo que a sua eventual anulação, com a subsequente paralisação da obra e
desmobilização da empresa contratada, não se revela compatível com o interesse público,
em razão dos custos e das consequências decorrentes dessas medidas, com fulcro no art.
147 da Lei 14.133/2021;
Considerando que eventuais prejuízos suportados pela empresa autora da
representação podem ser pleiteados no âmbito do Poder Judiciário, não cabendo a este
Tribunal tutelar interesse estritamente privado;
Considerando que não foi confirmada a irregularidade atinente à inabilitação da
representante em decorrência da exigência de comprovação de execução de parcelas não
relevantes da obra; e
Considerando os pareceres uniformes proferidos no âmbito da Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade; em indeferir o pedido de medida cautelar, em razão do perigo da demora
reverso e da ausência de interesse público na anulação do contrato, nos termos do art. 147
da Lei 14.133/2021; em considerá-la, no mérito, parcialmente procedente; e em arquivar o
processo, sem prejuízo da adoção da medida especificada a seguir.
1. Processo TC-013.954/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidades: Município de Vista Serrana - PB e Ministério das Cidades
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Francisco Tiago Figueiredo Barbosa, representando
Covale Construções e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Prefeitura
Municipal de Vista Serrana/PB, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada na Concorrência 1/2026, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de novas ocorrências semelhantes:
1.6.1. a exigência de atestados de capacidade técnica relativas à execução de
parcelas de menor relevância do objeto e de atestados que comprovem execução de obra
de tipologia específica afronta o art. 67 da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal,
consubstanciada nos Acórdãos 134/2017-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler,
e 1.585/2015-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.