PORTARIA Nº 551, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 551, DE 23 DE JULHO DE 2026
Delega competência ao Secretário-Executivo para
celebração de Memorando de Entendimentos entre
o Ministério dos Transportes e o Global Sustainable
Transport Innovation and Knowledge Center
(GSTIKC).
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988,
e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12,
13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Portaria Nº 860, de 29 de agosto de
2023 e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
50000.009313/2025-68, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo a competência para a celebração
do Memorando de Entendimentos (Memorandum of Understanding - MoU) entre o
Ministério dos Transportes e o Global Sustainable Transport Innovation and Knowledge
Center (GSTIKC).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO