ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 48, DE 29 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 48, DE 29 DE JULHO DE 2026
Declara como inapta a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica que
menciona.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no
exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto no art. 12, caput, inciso VI, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de
26 de março de 2026, declara:
Art. 1º Fica declarada como inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ nº 04.901.277/0001-46, da pessoa jurídica BELLAVANA INDUSTRIA, COMERCIO,
IMPORTACAO, EXPORTACAO DE TABACOS LTDA, qualificada como devedor contumaz com base
no art. 11 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
§ 1º Os efeitos da inaptidão da inscrição no CNPJ a que se refere o caput
retroagirão à data em que a pessoa jurídica foi qualificada como devedor contumaz pelo Ato
Declaratório Corat nº 21, de 23 de junho de 2026.
§ 2º Em caso de descaracterização da condição de devedor contumaz ou quando
houver efeito suspensivo em processo administrativo ou judicial, a pessoa jurídica terá sua
inscrição no CNPJ restabelecida (Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR