DECISÃO COREN-AM Nº 149, DE 3 DE JULHO DE 2026

DECISÃO COREN-AM Nº 149, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a delegação de competência à Chefia
do Departamento Financeiro do COREN-AM para o
reconhecimento e declaração, de ofício, da
prescrição de anuidades do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas - COREN-AM.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN/AM, no uso das
atribuições e competências, que lhe confere a Lei nº 5.905, de julho de 1973, bem como
o Art. 18, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno, que
autoriza o Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas a baixar decisões e demais
instrumentos normativos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, eficiência,
economicidade, razoabilidade, celeridade e autotutela administrativa, previstos no Art. 37
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 12 na Lei nº 9.784/99, especialmente
quanto à possibilidade de delegação de competência no âmbito da Administração Pública,
visando conferir maior eficiência e racionalidade aos atos administrativos;
CONSIDERANDO o Art. 21, XXX, do Regimento Interno do COREN/AM, que
estabelece como competência da Presidência a delegação de atribuições administrativas
necessárias ao regular funcionamento da Autarquia;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos
administrativos relacionados ao reconhecimento e declaração de prescrição de anuidades
no âmbito do COREN/AM;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do COREN/AM elaborou Parecer
Jurídico Referencial acerca da prescrição de anuidades, contendo orientação jurídica
uniforme e vinculante para os casos idênticos e repetitivos, nos termos dos princípios da
eficiência, segurança jurídica e padronização dos atos administrativos;
CONSIDERANDO que a matéria relativa ao reconhecimento da prescrição de
créditos decorrentes de anuidades possui natureza predominantemente objetiva, fundada
em critérios legais previamente definidos pelo Código Tributário Nacional, pela Lei nº
12.514/2011 e pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores;
CONSIDERANDO que a utilização de parecer jurídico referencial constitui
mecanismo legítimo de racionalização da atividade consultiva, permitindo que casos
idênticos sejam decididos mediante aplicação dos entendimentos jurídicos previamente
aprovados pela autoridade competente;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os fluxos processuais internos,
garantindo maior eficiência administrativa e redução do acervo processual; decide:
Art. 1º DELEGAR, à Chefia do Departamento Financeiro do COREN-AM,
competência para instruir, reconhecer e declarar administrativamente a prescrição dos
créditos decorrentes de anuidades profissionais, desde que o caso concreto esteja
integralmente enquadrado nos critérios objetivos e vinculantes estabelecidos em Parecer
Jurídico Referencial previamente aprovado pela Procuradoria Geral e pela autoridade
competente.
Art. 2º A atuação da Chefia do Departamento Financeiro deverá observar
integralmente os limites, fundamentos e requisitos previstos no Parecer Jurídico
Referencial aplicável à matéria.
Art. 3º Os atos praticados com fundamento nesta Decisão deverão ser
devidamente registrados nos autos administrativos correspondentes.
Art. 4º Permanecem obrigatoriamente submetidos à análise individualizada da
Procuradoria Geral os casos que:
I - Apresentem controvérsia jurídica;
II - Não se enquadrem integralmente nos requisitos estabelecidos no Parecer
Jurídico Referencial;
III - Envolvam causas de suspensão ou interrupção da prescrição;
IV - Possuam indícios de parcelamento, confissão de dívida, protesto, inscrição
em dívida ativa, execução fiscal ou qualquer outra circunstância capaz de alterar a
contagem do prazo prescricional;
V - Apresentem peculiaridades fáticas relevantes que demandem manifestação
jurídica específica.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário