ACÓRDÃO Nº 1929/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1929/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de Denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na execução do Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA), modalidade compra com doação simultânea, no âmbito do Termo de Adesão
2497/2020 e Plano Operacional 3594/2020-DS-1301605, sob a responsabilidade do
Município de Fonte Boa/AM, com período de execução de 23/6/2020 a 23/6/2022, cujo
objeto consistia na aquisição de alimentos de agricultores familiares para doação
simultânea a entidades socioassistenciais.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014.
Considerando que o denunciante alega a ocorrência de desvio de verbas
públicas decorrente de execução irregular de recursos federais, pagamento a empresas
com vínculo familiar com a gestora do programa e fracionamento de despesas, bem
como omissão dolosa na prestação de contas ao órgão concedente.
Considerando que, em sede de exame sumário previsto no art. 106 da
Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020, restaram constatados
baixo risco, baixa materialidade e baixa relevância nos fatos narrados pelo
denunciante.
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no
sentido de que a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos
recursos transferidos é do órgão concedente, a quem cumpre esgotar as medidas
administrativas de sua alçada para a recomposição do erário e, caso necessário, instaurar
processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciado pelo TCU
(Acórdãos 3737/2018-TCU-Segunda Câmara, 10576/2017, 1842/2017, 2462/2016 e
4324/2015, todos da Primeira Câmara).
Considerando que, segundo informações trazidas pelo denunciante, o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome executou
atos administrativos visando apurar a regularidade da aplicação dos recursos
transferidos, tendo inclusive sido bloqueada a participação do município no PAA em
razão das irregularidades apontadas, o que demonstra que o órgão concedente vem
exercendo a sua responsabilidade de fiscalizar a execução dos numerários
transferidos.
Considerando que o valor total questionado pelo denunciante, de R$
157.287,86, encontra-se dividido entre dois fornecedores (R$ 99.999,33 e R$ 57.279,53),
de modo que, à luz do art. 6º da IN-TCU 98/2024, que determina a análise
individualizada por responsável do valor mínimo de R$ 120.000,00 para instauração de
tomada de contas especial, o potencial débito não supera o limite mínimo estipulado.
Considerando que as alegações apresentadas tratam de potencial
irregularidade que já estaria consumada, sem possibilidade de reversão, não
apresentando risco significativo a justificar a atuação direta deste Tribunal no estágio
atual dos fatos.
Considerando que não há, nos autos, indícios de que o órgão concedente
tenha esgotado as medidas administrativas de sua alçada para a recomposição do erário,
mostrando-se inoportuna e desnecessária a duplicidade de esforços por parte desta
Corte de Contas.
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade
técnica.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno
do TCU, no art. 103, § 1º, e no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada
pela Resolução-TCU 323/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da denúncia, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM e ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para a Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Fonte
Boa/AM, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da instrução e
desta deliberação;
d) informar à Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM e ao denunciante o teor
deste acórdão, destacando que ele pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-011.208/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fonte Boa - AM.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Carolina Augusta Martins (9989/OAB-AM),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.