ACÓRDÃO Nº 419/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 419/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007971/2025-31
2. Interessado: Comportce Operador Portuário Cesari Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado por Comportce
Operador Portuário Cesari Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.288.078/0001-53,
denominada "Instalação de Apoio Comportce", localizada no município de Guarujá/SP, fora
da área do porto organizado, destinada ao embarque e desembarque de cargas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 614, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte
aquaviário formulado por Comportce Operador Portuário Cesari Ltda., referente à
instalação denominada "Instalação de Apoio Comportce", localizada no município de
Guarujá/SP, fora da área do porto organizado, com fundamento no art. 5º, inciso II, do
Anexo da Resolução Normativa-Antaq nº 13/2016;
5.2. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais; e
5.3. cientificar o interessado acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23/07/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral