PORTARIA SENASP/MJSP Nº 666, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 666, DE 28 DE JULHO DE 2026
Institui o Centro Integrado Mulher Segura - Cims.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e do
art. 6º da Portaria SE/MJSP n° 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Centro Integrado Mulher Segura - Cims, no âmbito da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a finalidade de integrar, monitorar, analisar
e coordenar ações estratégicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento das violências
contra a mulher, especialmente do feminicídio.
Art. 2º O Cims consiste em arranjo organizacional e funcional de integração e
articulação interinstitucional, composto por processos, métodos, fluxos de atuação e
sistemas tecnológicos destinados a apoiar o planejamento, a coordenação, a execução, o
monitoramento e a avaliação das ações de que trata o art. 1º, em ambiente colaborativo,
interoperável e orientado por objetivos compartilhados.
Parágrafo único. A atuação integrada no âmbito do Cims observará os princípios
da complementariedade, da subsidiariedade, da cooperação interinstitucional, da liderança
situacional e do respeito às competências constitucionais e legais dos órgãos e das
instituições participantes.
Art. 3º O Cims reger-se-á pelas diretrizes e pelos objetivos da Política Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS, prevista na Lei nº 13.675, de 11 de junho
de 2018, observadas as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art. 4º Compete ao Cims:
I - subsidiar ações integradas de segurança pública, com prioridade para o
enfrentamento ao feminicídio;
II - monitorar, integrar e analisar dados e informações relacionadas às
violências contra mulheres em âmbito nacional;
III - promover a integração de serviços e sistemas, com o compartilhamento de
dados e informações sobre registros e monitoramento de violência contra mulher; e
IV - fortalecer a governança federativa e assegurar alinhamento técnico entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Art. 5º O Cims será composto por serviços técnicos responsáveis por:
I - monitoramento;
II - análise de dados;
III - produção de conhecimento de inteligência;
IV - articulação federativa; e
V - atendimento às demandas do Centro.
§1º Poderão ser convidados a participar das ações do Cims, órgãos e entidades
públicas ou privadas, cuja atividade-fim esteja relacionada à proteção e à segurança das
mulheres.
§2º O Cims funcionará no âmbito da Coordenação-Geral de Operações
Integradas da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de
Segurança Pública.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor Nacional do Centro Integrado Mulher
Segura - Cims, de natureza deliberativa, estratégica, de monitoramento e de articulação.
Art. 7º Compete ao Comitê Gestor Nacional do Cims:
I - propor diretrizes estratégicas, operacionais e técnicas para o funcionamento
do Cims;
II - supervisionar a execução das atividades do Centro;
III - recomendar protocolos, fluxos e procedimentos integrados;
IV - avaliar periodicamente o desempenho do Cims e propor melhorias; e
V - promover a articulação interinstitucional necessária ao alcance dos objetivos do Centro.
Art. 8º O Comitê Gestor Nacional será presidido pela Diretoria de Operações
Integradas e de Inteligência e composto por um representante técnico das seguintes
unidades da Secretaria Nacional de Segurança Pública:
I - Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública;
II - Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública;
III - Diretoria de Ensino e Pesquisa;
IV - Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência;
V - Diretoria de Gestão e Integração de Informações; e
VI - Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
§1º Na ausência do Diretor de Operações Integradas e de Inteligência, a
coordenação será exercida pelo Coordenador-Geral de Operações Integradas.
§2º Os membros do Comitê poderão indicar representantes suplentes, que os
substituirão em suas ausências e impedimentos.
§3º A participação no Comitê Gestor Nacional será considerada serviço público
relevante, não remunerado.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Comitê Gestor Nacional ocorrerão
trimestralmente e as extraordinárias serão realizadas mediante solicitação de qualquer
membro e convocação da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência.
§1º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou por
videoconferência.
§2º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de
cinco dias úteis e as extraordinárias com antecedência mínima de dois dias úteis, ambas
por meio de correspondência eletrônica.
§3º O quórum de reunião será de maioria absoluta e o quórum de aprovação
será de maioria simples.
Art. 10. O Cims contará com a gestão operacional exercida pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública, por meio da Diretoria de Operações Integradas e de
Inteligência, limitada à articulação institucional, à integração de sistemas, ao apoio técnico
e à indução de políticas públicas, sem prejuízo da autonomia operacional e das
competências constitucionais e legais dos órgãos integrantes.
Art. 11. A atuação do Cims observará as competências constitucionais e legais
dos órgãos integrantes e não implicará subordinação hierárquica nem ingerência
operacional.
Art. 12. As unidades da Secretaria Nacional de Segurança Pública adotarão as
providências necessárias à implementação, ao funcionamento, à governança, à integração
tecnológica e ao apoio técnico ao Cims.
Art. 13. A Secretaria Nacional de Segurança Pública poderá expedir atos
complementares necessários à operacionalização do Cims e ao detalhamento de suas
regras de funcionamento, no âmbito de suas competências.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 373ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 27/07/2026
Hora: 16:00
Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, até que reste uma opção. O procedimento será reiniciado a
cada novo bloco mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade.
Na 372ª SOD foi sorteado o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Como restou somente uma opção, abriu-se um novo bloco, tendo sido sorteada a
Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
1. Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo nº
08700.004569/2024-44
Representante: Wexp Soluções Digitais Ltda.
Advogados: Ricardo Inglez de Souza, Paula Santos Fialho, Paloma Caetano Silva
Almeida e outros.
Representado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
Advogados: Barbara Rosenberg, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho e
outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Como restou apenas uma opção abriu-se um novo bloco.
2. Inquérito Administrativo nº 08700.009005/2024-06
Representante: StopClub Tecnologia Soluções e Serviços Ltda.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno,
Larissa Fonseca Maciel e outros.
Representado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
Advogados: Barbara Rosenberg, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho,
Maria Eduarda de Jesus Genova e outros.
Relator: Conselheiro Camila Cabral Pires Alves.
3. Processo Administrativo nº 08700.002012/2021-26
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio
Representados: BE4 S.A.R.L. Lussemburgo e B4 Italia Srl - in liquidazione
(atualmente B4 Capital AS) ("BE4" / "B4"), Dentsu Inc. ("Dentsu"), União Europeia de
Radiodifusão - European Broadcasting Union ("EBU"), Infront Sports and Media A.G.
("Infront"), Media Partners & Silva ("MP Silva"), UFA Sports GmbH (atualmente U! Sports
GmbH) ("UFA"), Telefónica de Contenidos SAU ("Telefonica"), WME IMG LLC. ("IMG"),
Adam Kelly, Alejandro Martinez Roig, Beatrice Marie Germaine ep. Saunier ("Beatrice
Saunier"), Begona Liso Egea, Ben Andrew Nicholas ("Ben Nicholas"), Christian Dirk
Salomon ("Christian Salomon"), David Samuel Winkworth ("Dave Winkworth"), Desmond
Frederick Richard Longe ("Freddie Longe"), Edward St John Mallaburn ("Ed Mallaburn"),
Enrique Rojas Segura ("Enric Rojas"), Fabio de Santis, Francesco Pentasuglia, Frédéric Sanz,
Fulco Van Kooperen, Ioris Francini, Jefferson Slack, Julien Ternisien, Lars Kristian Hysén
("Kristian Hysén"), Lidón Safont Sánchez, Luca Maria Baldanza ("Luca Baldanza"), Marco
Bianchi, Mark Schillig, Marta Martinez Albacete, Matteo Mammi, Michael John Mellor
("Michael Mellor"), Michael Timothy Short ("Michael Short"), Michel Masquelier, Nicholas
Brendan Chesworth ("Nick Chesworth"), Pedro Garcia Guillén, Peter Howard Smith ("Peter
Smith"), Rainer Marte, Riccardo Silva, Sameer Pabari, Shiva Misra, Stephan Herth e Tim
Cotton.
Advogados: Alberto Afonso Monteiro, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Ana
Malard Velloso, Barbara Rosenberg, Beatriz de Mattos Queiroz, Camila Monferrari
Oliveira, Camilla Paoletti, Caroline Guyt França, Daniela da Silva Santos Gamba, Danilo
Henrique Zanichelli, Enrico Spini Romanielo, Fabricio A. Cardim de Almeida, Felipe
Fernandes S. Reis, Fernanda Lins Nemer, Fernanda Monteiro Barroso de Castro, Fernando
Stival, Giovanni Paolo Falcetta, Guilherme Favaro Ribas, Gustavo Amaral Santos Kohnen,
Isabela Monteiro de Oliveira, Ivan Lago Mariotto, Jessica Ribeiro Ferreira, José Inacio
Ferraz de Almeida Prado Filho, Leonardo Maniglia Duarte, Leonardo Mansur Lunardi
Danesi, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Lívia Cristina Lavandeira Gândara de Carvalho,
Luís Bernardo Coelho Cascão, Marcel Medon Santos, Marcelo Procópio Calliari, Marcelo
Rizzo Napolitano, Marcos Exposto, Marcos Paulo Veríssimo, Maria Eduarda de Jesus
Genova, Mariana Fontoura da Rosa, Marianna Morelli Laurini, Marina Martinho Vaz e
Dias, Mauro Grinberg, Natália Oliveira Felix Rugeri, Neide Teresinha Malard, Nicholas
Sleiman Cozman, Paulo Leonardo Casagrande, Pedro Wichtendal Villar e Victor Oliveira
Cotta e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Como restou apenas uma opção abriu-se um novo bloco.
4. Processo Administrativo nº 08700.003250/2017-72
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da
Construtora Andrade Gutierrez S.A.), COESA S.A., (atual denominação da Construtora OAS
S.A.), Álya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.) e CNO
S.A. (atual denominação da Construtora Norberto Odebrecht S.A.), Benedicto Barbosa da Silva
Júnior, Celso da Fonseca Rodrigues, Roberto Cumplido e João Carlos Magalhães Gomes.
Advogados: Giuseppe Giamundo Neto, Camillo Giamundo, Fabiano Augusto
Martins Silveira, Marcela Mattiuzzo, Anna Binotto Massaro, Maria Cecilia Dias de Andrade
Santos, Salo de Carvalho, Lilian Christine Reolon, Daniela Pereira da Silva, Victor
Cavalcanti Couto, Sarah Fernandes Curvino, Rogério Fernando Taffarelo, Marcela Venturini
Diorio, Camile Eltz de Lima, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Polyanna
Vilanova, Ana Flávia Napoli da Silva, Victor Tarafo, Victor Martins Mendes Maptista, Isabel
Pedreira Lapa Marques, Juliana Inhamus Chilazi Alfredo Guimarães, Fernandes e Fernanda
Colomba Jardim Bastos e Auan Souza Bastos e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
5. Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio
Representados: Monsanto Company, Monsanto do Brasil Ltda., Bayer
Aktiengesellschaft e Bayer S.A.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Posteriormente à distribuição, foi constatada a existência de erro material na
distribuição do Item 1 desta Ata, razão pela qual fica cancelada exclusivamente a
distribuição desse feito, permanecendo inalteradas e válidas as demais distribuições
realizadas na 373ª Sessão Ordinária de Distribuição.
Em 29 de julho de 2026
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino
PAUTA DA 269ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 05/08/2026
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do
Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 32/2026
(SEI 1786963), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de
participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico
www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube
(http://www.youtube.com/@cadegovbr).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado preferencialmente
por meio do preenchimento do formulário disponível no sitio eletrônico do Cade, na
página das sessões, ou pelo e-mail [email protected], ou ainda pelo número de WhatsApp
+55 (61) 99939-6256, até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o
advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade
com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos,
para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá
ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número
de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de Concentração nº 08700.005684/2026-06
Requerentes: Gerais Saneamento S.A. e Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.
Advogados(as): Barbara Rosenberg, Guilherme El Hadi Franco Morgulis, Marcela
Abras Lorenzetti e outros.
Terceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação
e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais -
Sindágua/MG.
Advogados: Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante Rocha.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.009968/2024-00
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Galo Forte Fundo de Investimento em Participações
Multiestratégia e Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Representantes legais: Luis Fernando de Almeida, Flavio Daniel Aguetoni e
outros.
Relator: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
3. Inquérito Administrativo nº 08700.004390/2019-20
Representante: Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários
Autônomos, Pequenas e Microempresas de Transporte Rodoviário de Veículos - Sinaceg.
Advogados: Alexandre Augusto Reis Bastos, Laércio Nilton Farina, Lígia Viana de
Arruda, Nathália Lourenço Pinatti, Renan Matheus Macedo Tolfo, Rodrigo Raso e
outros.
Representados: Transportes Gabardo Ltda., Transilva Transportes e Logística
Ltda., Marcelo Zaffonato, Afonso Rodrigues de Carvalho e Ivens Otávio Machado Carús.
Advogados: Alcionei Miranda Feliciano, Anderson Nunes Cardoso, André
Marques Gilberto, Bianca Goulart Cardoso, Clayton Gonçalves da Silva Leite, Cristiane de
Andrade Vearick Gräf, Cátia Andréa de Araújo, Célio de Carvalho Cavalcanti Neto, Daniel
Soares Zanelatto, Décio Flávio Gonçalves Torres Freire, Ednei Oleinik, Eduardo Afonso
Muniz Botelho, Emílio Carlos Afonso Botelho, Fernanda de Carvalho Brasiel, Gabriel
Guzanzky, Genyffer Kasprzykowski, Giovanna Carneiro do Carmo, Gustavo Andère Cruz,
Hudson Raphael Gomes da Silva, Hélcio Valentim de Andrade Filho, Ilton Norberto Robl
Filho, Isabela Felix Souza, Isabela Marrafon, Jeferson Cardoso da Silva, José Luiz Justo
Couto Filho, José Roberto Figueiredo Santoro, João Felipe Pinto Gonçalves Torres, João
Manuel Gouveia de Mendonça Junior, Juliano Cardoso de Menezes Mendes, Karoline
Decottignies, Kelvin Santos Arruda, Kárida Coelho Monteiro, Laíssa Vochikovski, Leandro
Baeta Ponzo, Leonardo Guimarães Pereira, Leticia de Aquino Andrade, Lia Chartouni Segre,
Lidiane Souza do Prado, Luana Scandian Batista, Lucas Soares Zanelatto, Luis Otávio Santos
Ramos, Luisa Maria Tavares Lacerda de Medeiros, Lívia Vasconcelos Pereira, Marco Aurélio
Marrafon, Maria Luísa Pardo Lopes, Matheus Araújo Rocca, Mauro Leonardo Cunha, Nara
Nishizawa, Natali de Vicente Santos, Patrice Ferreira Vasconcelos, Priscila Capechi, Rafael
Good God Chelotti, Raphael Csuzlinovics Pires, Raquel Botelho Santoro, Renato Antunes,
Renato Guazzelli Mancini Ramos Vianna, Ricardo Araújo Borges, Ricardo Goulart Cardoso,
Roberta Stávale Martins de Castro, Roberto Machado da Silva, Rodolfo Pina de Souza,
Rodrigo Ramos, Ronaldo Camargo Soares, Rubens Rangel de Oliveira, Samuel Resende
Moreira, Tatiana Almeida Castro Alves, Valéria Kassai, Victor Eduardo Silva, Vinicius José
Zivieri Ralio, Vitor Barbosa de Oliveira, Weslley Miranda Feliciano Alves e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
4. Recurso Voluntário nº 08700.005397/2026-98
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Requerentes: SECIPE - Serviço de Cirurgia Pediátrica S/S.
Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e João
Diwali Coelho de Lima.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
5. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.010050/2014-23
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Embargantes: Datasonic Indústria e Distribuição de Eletrônicos Ltda., D.T.I.
Comércio de Artigos de Informática Ltda. e Paulo Neiler Pereira da Silva.
Advogados: Gustavo Costa Vasconcelos, Carolina Paladino Nemoto e outros.
Interessadas: Agilent Technologies Inc., Agilent Technologies Brasil Ltda.,
Elektrotech Comercial e Industrial Eireli, Farnell Newark Brasil Distribuidora de Produtos
Eletrônicos Ltda, FLK Instrumentação Eletrônica Ltda., Incal Comércio, Importação e
Exportação de Instrumentos Eireli, Karimex Componentes Eletrônicos Ltda., Keysight
Technologies Inc., Keysight Technologies Medição Brasil Ltda., Master Tools Instrumentos
Ltda., Nortron Indústria, Comércio, Serviço, Importação & Exportação Ltda (antes Nortron
Nordeste Eletrônica Ltda), Pares Eletrônica Comercial e Industrial Eireli, Quart Comercial e
Industrial Ltda., Adriano Bueno Rodrigues, Adriano Henrique da Silva, Alexandre Morais de
Azevedo, Alexandre José de Taunay Gusmão Cavalcanti, Bruno Nogueira, Daniel Giesbrecht
Forte Korbage, Danielle Gonschorovski Stofella, Dario Akao, Eduardo Arantes de Azambuja,
Gilson Tristan, Irineu Scotto Caetano, Luiz Henrique Dias de Matos, Marco Aurélio Cruz
Samenho, Maurício Eiji Kobayashi, Ricardo Stofella, Rodrigo Maygton Vicentini, Sandro
Jorge Silvestre, Sérgio Abílio Tavares da Luz e Wellington Penteado.
Advogados: Aline Gonçalves de Souza, Aline Souza Pereira de Carvalho,
Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Amanda Bertolin Alves, Amanda Fabbri Barelli, Ana Cristina
von Gusseck Kleindienst, Ana Paula Hubinger Araujo, Anderson Borba da Silva, Andreia
Molinari Saad Nogara, André Luís Martauro Medeiros, André Macedo de Oliveira, Andréa
Pitthan Françolin, Antonio Bender Mammi, Apollo Bernardes da Silva, Ari Marcelo Solon,
Barbara Rosenberg, Bruno Bastos Becker, Bruno Kimura Sato, Camilla Paoletti, Carlos
Eduardo de Souza Félix, Carolina Cury Ricciardi, Cleber Dal Rovere Peluzo Abreu, Cláudia
Lopes Fonseca, Coaraci Nogueira do Vale, Daniel Elias do Nascimento, Daniela Coelho
Araujo Fernandes de Vasconcellos, Daniella Spach Rocha Barbosa, Diego Lima de Andrade,
Diogo de Assis Eira, Eduarda Lemos Raszl, Eduardo Cavalcante Gauche, Eduardo César
Delgado Tavares, Eduardo Martinelli Carvalho, Eduardo Ricca, Elza Rebouças Artoni,
Enrique Dorado de Oliveira, Felipe Buonamici Monte Oliva, Fernanda Schmidt, Fernando
Scharlack Marcato, Filippe Cheida Vieites, Flávio Luiz Yarshell, Frederico de Mello e Faro da
Cunha, Fábio Bortolin Pereira da Silva, Gabriella Geiler, Giovani Trindade Castanheira
Menicucci, Glaucia Pereira dos Santos, Glauco Santos Hanna, Glaysson Teixeira, Gláucia
Gomes Menato, Guilherme El Hadi Franco Morgulis, Gustavo Pacífico, Heloisa Pires Meyer,
Henrique Lago da Silveira, Inaldo Mendonça de Araújo Sampaio Ferraz, Isadora Postal Telli,
José Afonso Carvalho Brito, José Claudio Lacerda Filho, José Gomes Rodrigues da Silva,
José Henrique Oliveira Gomes, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho, José Jefferson da
Silva, José Orlando A. Arrochela Lobo, Joyce Midori Honda, João Paulo Ribeiro Dornelas,
Julia Raquel Haddad, Juliana Bonazza Teixeira da Cunha, Julie Lopes Damame, Lauro
Celidonio Gomes dos Reis Neto, Leandro Diniz Souto Souza, Luciano Inácio de Souza, Luís
Bernardo Coelho Cascão, Marcela Medeiros de Carvalho, Marcelo Antônio Cartaxo
Queiroga Lopes Filho, Marcio Dias Soares, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Marcio de
Oliveira Santos, Marcos Antonio Tadeu Exposto Junior, Marcos Joaquim Gonçalves Alves,
Marcos Rolim Fernandes Fontes, Maria Amaral de Almeida Sampaio, Maria Carolina
Bernardo de Souza, Maria Ione de Lima Mahon, Maria Isabela Haro Meloncini, Mariana
Hiromi Sonoda, Marina Aguiar Santini, Marília Cruz Ávila, Mauro Moreira de Oliveira
Freitas, Michelle Marques Machado, Nanci Gonçalves Lima, Nancélia Jardim Mendes,
Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Patricia Agra Araujo, Paula Baldini Miranda da Cruz,
Paula S.J.A. Amaral Sailes, Pedro Paes de Andrade Banhos, Polliana Bians Libório, Priscila
Silva Freitas, Rafael Valadares de Almeida Ferreira, Rafaella Schwartz Jaroslavsky, Raissa
Dvorah Rechter, Renata Caied, Renata Fonseca Zuccolo, Renato Jose Cury, Ricardo
Fernandes Pereira, Ricardo Ferreira Pastore, Ricardo Inglez de Souza, Ricardo Lara Gaillard,
Roberto Potter Martins Ferreira, Rodrigo Marques dos Santos, Rogério Mollica, Sarah Roriz
de Freitas, Stefanie Christine Schmitt Giglio, Sérgio Varella Bruna, Tarsila Pereira
Marcondes, Tatiane Kimie Matsumoto Siqui, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thales de Melo
e Lemos, Thaís Gatti Barbosa, Thiago Castanheiro Struzani, Thiago Francisco da Silva Brito,
Valdo Cestari de Rizzo, Vicente Roberto de Andrade Vietri, Victor Cavalcanti Couto,
Wellington Marques Lima, Wellington Marques Lima Filho, William Sung Jin Lee e
outros.
Relator: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
6. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.009029/2015-66
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Embargante: Denso Corporation.
Advogados: Mauro Grinberg, Karen Caldeira Ruback e outros.
Interessadas: Alps Electric Co. Ltd. (atualmente Alps Alpine Co. Ltd.), Cablelettra
do Brasil Ltda. (atualmente Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas Elétricos Ltda.),
Cablelettra S.p.a, Delphi Automotive LLP, Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda
(atualmente Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda.), Denso do Brasil, Furukawa
Electric Co. Ltd., Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos (atualmente Furukawa Electric
Latam S.A.), G.S. Electech, Inc., Leoni Wiring Systems France SAS, Sumidenso da Amazônia
Indústrias Elétricas Ltda., Sumidenso do Brasil Indústrias Elétricas Ltda., Sumitomo Electric
Industries Limited, Sumitomo Electric Wiring Systems Europe Ltd., S-Y Systems
Technologies France SAS. (atualmente Yazaki Europe Limited), S-Y Systems Technologies
GmbH (atualmente Yazaki Europe Limited), Tokai Rika Co. Ltd., Yazaki Automotive Products
do Brasil Sistemas Elétricos Ltda. (anteriormente Cablelettra do Brasil Ltda.), Yazaki
Autopartes do Brasil Ltda., Yazaki Corporation, Yazaki do Brasil Ltda., Akifumi Urata, Akira
Nagumo, Atsushi Shimizu, Bernhard Schroer, César Roberto Savoy, Daisuke Yamada, Dave
Whalley, Denis Olívio de Oliveira, Dominique Robin, Fritz Takeshi Yoshitoshi, Hideyuki Shigi,
Hiroshi Matsuzaki, Hiroyuki Wada, Hisamitsu Takada, Hitoshi Hirano, Hitoshi Miura, Isao
Okada, Jean Parpaleix, João Carlos Brenner Godinho, Jun Kameyama, Junko Noda ("Junko
Nambu"), Kanji Iasunaga, Katsumi Okawa, Kazuyuki Kondo, Kazuhiko Kashimoto, Kazushi
Shimizu, Kazuyoshi Nakai, Keigo Hossoi, Kei Miyoshi, Kenkichi Okai, Koichi Kodaka, Kunio
Tsuruta, Marcos Augusto Noro, Masaharu Nakamura, Masahiro Suda, Masahiro Nagao,
Masakazu Kato, Mike Lawson, Minoru Tashiro, Motoi Suzuki, Motomu Fukushima, Naohiro
Harakawa, Naoki Shida, Nobutake Osada, Nobuyoshi Niimi, Patrice Gay, Rui Shinitiro
Takizawa, Ryoji Kawai, Saori Heya, Seishiro Kurita, Seiji Ogawa, Shingo Okuda, Shinsuke
Okuda, Shoji Ishii, Silvio Murayama, Soichiro Namba, Suminori Okamoto, Tadashi
Matsumoto, Taiji Okuda, Takashi Horiuchi, Takashi Kakihara, Takashi Ueno, Takayuki Ando,
Tetsuro Suzuki, Tokiji Aoyama, Tomoaki Nagano, Tomofumi Katsuyama, Toshihiko Hojo,
Toshio Sudo, Yoichi Takeda, Yoshikazu Kato, Yoshitaka Ando, Yusuke Tabata e Yutaka
Kubota.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, André Luiz
Melo de Oliveira Carneiro, André Marques Gilberto, Barbara Rosenberg, Carlos Roberto de
Siqueira Castro, Carolina Cury Ricciardi, Daniel Oliveira Andreoli, Daniela Carneiro Cândido
da Silva, Denise Junqueira, Eduardo Caminati Anders, Erica Sumie Yamashita, Fabio
Francisco Beraldi, Fábio Viana Ferreira, Fábio Vicenzi, Fabiola Carolina Lisboa Cammarota
de Abreu, Francisco Ribeiro Todorov, Gabriel Arruda Chueke, Giovana Vieira Porto, João
Bosco Leopoldino da Fonseca, José Alexandre Buaiz Neto, José Inácio Ferraz de Almeida
Prado Filho, Joyce Midori Honda, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Leonardo Peres da
Rocha e Silva, Lorena Leite Nisiyama, Luiz Fernando Santos Lippi, Marcel Medon dos
Santos, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Maurício Leopoldino da
Fonseca, Renê Guilherme da Silva Medrado, Ricardo Lara Gaillard, Tito Amaral de Andrade,
Vicente Bagnoli e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
7. Embargos de Declaração em Recurso Voluntário nº 08700.002316/2025-17
Embargante: Itaú Unibanco S.A.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e outros.
Relatora: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
8. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº
08700.013867/2025-14
Requerente: Acesso restrito.
Advogados: Acesso restrito.
Relator: Acesso restrito.
9. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº
08700.001186/2026-86
Requerente: Acesso restrito.
Advogados: Acesso restrito.
Relator: Acesso restrito.
10. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº
08700.011713/2025-80
Requerente: Acesso restrito.
Advogados: Acesso restrito.
Relator: Acesso restrito.
Em 29 de julho de 2026
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino