ACÓRDÃO Nº 1940/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1940/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo, autuado como denúncia sobre possíveis
irregularidades no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), configuradas na
suposta ausência de divulgação dos resultados das missões internacionais realizadas em
2025 e na falta de transparência quanto aos atos administrativos delas decorrentes,
mesmo após pedido formulado com fundamento na Lei 12.527/2011 (peça 1).
Considerando que a denúncia não veio acompanhada de elementos capazes de
evidenciar as irregularidades alegadas;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação informou que o Portal da Transparência do Confea disponibiliza, por meio de
transparência ativa, relatórios consolidados das despesas com missões internacionais,
contendo informações sobre beneficiários, passagens, diárias, auxílios e custos das viagens
(peça 7);
Considerando o entendimento desta Corte de que controvérsias relacionadas
ao atendimento de pedidos formulados com base na Lei de Acesso à Informação, em
regra, não constituem ato de gestão sujeito à fiscalização do TCU (Acórdão 2483/2018-
Plenário);
Considerando, por fim, o disposto nos arts. 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/1992; nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 234 e 235 do
Regimento Interno; e que a matéria não se enquadra na vedação prevista no art. 143, §
4º, da mesma norma interna.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia; levantar o sigilo das
peças, exceto daquelas que contenham informações pessoais do denunciante; determinar
o seu encerramento; e dar ciência desta deliberação ao autor da denúncia e à entidade
jurisdicionada.
1. Processo TC 016.896/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.