ACÓRDÃO Nº 1930/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1930/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades relacionadas à gestão, consolidação, padronização e
disponibilização dos dados do Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito
(Renaest), cuja gestão compete à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com
impactos na efetividade do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito
(Pnatrans) (peça 5, p. 1).
Considerando que o denunciante solicita que este Tribunal avalie o
cumprimento das obrigações legais e regulamentares relacionadas à gestão dos dados no
Renaest, examine a efetividade das ações vinculadas ao Pnatrans sob a ótica da
governança de dados, identifique falhas de coordenação federativa e de integração entre
bases de dados, bem como adote as medidas de controle externo que julgar cabíveis
para o saneamento das falhas apontadas (peça 5, p.4-5).
Considerando que a denúncia pode ser conhecida, por estarem presentes
todos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.
Considerando que o TC 021.469/2025-3 (Relator: Ministro Antonio Anastasia)
cuidou de Relatório de Auditoria Operacional realizada com o objetivo de avaliar a
qualidade da formulação, da implementação e do alcance de metas e objetivos do Plano
Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), no âmbito do Relatório
de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), em atendimento ao
disposto no art. 146 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considerando que no âmbito do mencionado processo foi proferido o
Acórdão 1.799/2026-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal já estabeleceu as
medidas corretivas necessárias para o saneamento das falhas estruturais mais relevantes
na governança dos dados do Renaest.
Considerando as manifestações uníssonas da unidade técnica (peças 6-7).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
no mérito, considerar a presente denúncia procedente;
encaminhar cópia da peça 5 à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para
ciência;
comunicar a presente decisão ao denunciante e à Secretaria Nacional de
Trânsito (Senatran);
apensar os presentes autos ao TC 021.469/2025-3, com fundamento no art.
36 da Resolução-TCU 259/2014;
levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos art. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-014.291/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Trânsito.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Paulo Roberto Guimaraes Junior (56599/OAB-DF),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.