ACÓRDÃO Nº 1939/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1939/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia relativa a indícios de
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 90001/2025, promovido pelo Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Considerando que o denunciante não apontou, na documentação que
acompanhou a peça denuncial, indícios concretos de irregularidades com potencial para
causar dano ao erário ou comprometer a eficiência da administração;
Considerando o disposto no art. 235 do regimento interno desta Corte e no art.
103, § 1º, da Resolução 259/2014, também desta Corte, de que as denúncias e
representações devem estar redigidas em linguagem clara e objetiva, bem como
acompanhadas de indícios suficientes das irregularidades noticiadas.
Considerando, ainda, os artigos 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do
art. 143, V, "a", todos do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, retirar-lhe a
chancela de sigilo e encerrar o processo, dando-se ciência desta decisão ao denunciante e
ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
1. Processo TC-014.326/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Victor Bueno Rezende Assumpção (56356/OAB-DF),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.