ACÓRDÃO Nº 1956/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1956/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.243/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(08.829.974/0001-94); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(37.115.375/0001-07).
4. Órgãos/Entidades: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, que requer informações sobre o processo de concessão do Parque Nacional
de Jericoacoara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar a solicitação integralmente atendida, nos termos do art. 14,
inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar aos Exmos. Srs. Deputados Federais Alexandre Lindenmeyer e
João Carlos Bacelar, conforme apurado na representação TC 007.162/2025-1 e julgado
pelo Acórdão 1.078/2026-Plenário, que:
9.2.1. quanto à existência de possível conflito de interesses ou quebra dos
princípios da moralidade e impessoalidade administrativa no processo de concessão do
PNJ, concluiu-se pela ausência de elementos indicativos de favorecimento à empresa
vencedora da licitação;
9.2.2. sobre a regularidade e economicidade do leilão, o processo de
concessão do PNJ foi analisado pelo TCU (TC 010.212/2022-1), que determinou ajustes
contratuais (Acórdão 2.534/2022-TCU-Plenário), todos cumpridos pelo ICMBio (Acórdão
70/2024-TCU-Plenário). Foi verificada ampla competitividade no certame, com pagamento
de ágio elevado pela empresa vencedora (716% sobre o valor mínimo do edital);
9.2.3. em relação à atuação do ICMBio, do BNDES e da Secretaria do PPI,
restou evidente que o ICMBio conduziu o processo licitatório nos termos de sua
competência normativa exclusiva; que a contratação do BNDES foi realizada mediante
contrato firmado diretamente com o ICMBio, nos termos do art. 21 da Lei 8.987/1995,
sem participação direta do MMA; e, que o PNJ foi qualificado no âmbito do PPI, no
Decreto 10.147/2019, em data anterior à posse de João Paulo Capobianco como
Secretário-Executivo do MMA;
9.2.4. quanto à possibilidade de favorecimento à empresa Construcap por
vínculos com membro da alta cúpula do MMA, não foram identificados elementos
formais que o indicassem, o que foi corroborado pela verificação de condução exclusiva
da licitação pelo ICMBio, conforme sua capacidade de autoadministração, além do
descompasso entre as principais fases de estruturação da licitação e a posse de João
Paulo Capobianco no cargo de Secretário-Executivo do MMA; e
9.2.5. sobre a adequação do procedimento às Leis 14.133/2021, 8.666/1993 e
12.813/2013, verificou-se que a licitação foi regida pela Lei 8.987/1995 e,
subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993, conforme permitido pela legislação vigente à
época. Não foram identificados elementos capazes de enquadrar o caso nas vedações
dispostas nessas leis, já que não compete ao Secretário-Executivo do MMA ou a qualquer
outro agente do Ministério gerir, fiscalizar ou decidir sobre concessões promovidas pelo
ICMBio no âmbito de suas competências legais e que não foi identificada ingerência do
MMA sobre os atos de gestão da autarquia relacionados à concessão do PNJ.
9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos solicitantes;
9.4. juntar cópia desta deliberação ao processo TC 007.162/2025-1, nos
termos do art. 14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1956-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.