ACÓRDÃO Nº 1958/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1958/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.812/2020-8.
1.1. Apensos: 045.682/2021-6; 038.471/2021-3; 000.621/2022-6; 042.714/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Interessado/Recorrentes:
3.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).
3.2. Recorrentes: Fábio Luiz Lima de Freitas (791.***.***-91); Mário Rodrigues
Junior (022.***.***-12); Rodrigo Bonecini de Almeida (106.***.***-38); Mirian Ramos
Quebaud (330.***.***-15); Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Gabriel Gomes Santos (71983/OAB-DF), Gustavo
Borges de Melo (53239/OAB-DF), Giovana Sousa Ferreira (68479/OAB-DF) e outros,
representando Sérgio de Assis Lobo; Artur Pessoa Gonçalves (196.700/OAB-RJ), Andreza
Isadora Marques de Souza e outros, representando K-infra Rodovia do Aço S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame
interpostos por Fábio Luiz Lima de Freitas, Mário Rodrigues Júnior, Miriam Ramos
Quebaud, Rodrigo Bonecini de Almeida e Sérgio de Assis Lobo contra o Acórdão
304/2024-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal aplicou-lhes multa e inabilitou Sérgio
de Assis Lobo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na
Administração Pública Federal pelo prazo de 5 anos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os
artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer e dar provimento aos pedidos de reexame interpostos por Fábio
Luiz Lima de Freitas, Mário Rodrigues Júnior, Mirian Ramos Quebaud, Rodrigo Bonecini de
Almeida e Sérgio de Assis Lobo; de moda a:
9.1.1. dar a seguinte redação ao subitem 9.3. do Acórdão 304/2024-TCU-
Plenário: acatar as razões de justificativa de Elisabeth Alves da Silva Braga, Weber Ciloni,
Fábio Luiz Lima de Freitas, Mário Rodrigues Júnior, Mirian Ramos Quebaud, Rodrigo
Bonecini de Almeida e Sérgio de Assis Lobo;
9.1.2. tornar insubsistentes os subitens 9.4., 9.5., 9.6., 9.7., 9.8. e 9.9. do
Acórdão 304/2024-TCU-Plenário; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Agência Nacional de
Transportes Terrestres.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1958-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).