PORTARIA Nº 3.734, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 3.734, DE 29 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições
que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno /
DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:
Art. 1º RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
(SEI nº 25516786), DECLARANDO a situação de emergência verificada em obra de arte
especial localizada na rodovia BR-135/MA, no km 24,4, sob a circunscrição da Unidade
Local de Pedrinhas, consistente na Ponte sobre o Estreito dos Coqueiros (LE), em razão da
interdição da ponte em decorrência das condições estruturais identificadas nas inspeções
e avaliações técnicas realizadas pelo DNIT e do comprometimento da continuidade do
tráfego na rodovia federal, ocasionando impactos à mobilidade de pessoas e ao transporte
de cargas, com prejuízos socioeconômicos à região, conforme registrado no próprio ato de
declaração de emergência citado e na Nota Técnica 6 (SEI nº 25475567) e demais
documentos constantes nos autos do Processo nº 50615.001935/2026-09.
Art. 2º Registrar que a presente ratificação decorre de circunstâncias técnicas
supervenientes constatadas pelo DNIT no curso da instrução processual, que evidenciaram
o comprometimento da estrutura e a necessidade de atendimento imediato da situação
emergencial caracterizada por meio da Declaração (SEI nº 25516786), em conformidade
com os pressupostos estabelecidos no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Determinar o prosseguimento da instrução processual para adoção das
medidas administrativas cabíveis, limitada ao estritamente necessário à mitigação dos
riscos identificados, com observância dos princípios da legalidade, motivação,
proporcionalidade e eficiência.
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA