DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 20 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/07/2026

DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº 50300.008632/2025-71
Empresa penalizada: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (30.259.220/0002-86)
Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) à empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ:
30.259.220/0002-86, por infringir a infração tipificada no ART. 30, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021.
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente

Empresas citadas