ACÓRDÃO Nº 1923/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1923/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão 90002/2026, promovido pela Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB,
cujo objeto consiste na contratação de serviços de help desk e suporte à infraestrutura de
rede, tendo o certame resultado em contratação no valor de R$ 686.855,16;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando que a representante alegou, em síntese, desclassificação
indevida decorrente de análise equivocada da inexequibilidade de sua proposta; exigências
técnicas supostamente não previstas no edital; utilização indevida de histórico contratual
pretérito para reforçar a decisão administrativa; e tratamento anti-isonômico na avaliação
da qualificação técnica, especialmente quanto à comprovação da certificação HDI DAST;
Considerando que a Administração promoveu diligência destinada à
demonstração da exequibilidade dos preços, nos termos do art. 59 da Lei 14.133/2021,
mas a documentação apresentada limitou-se a declarações sobre modelo operacional,
experiência de mercado e composição genérica de custos, sem trazer elementos objetivos
suficientes para comprovar a sustentabilidade econômico-financeira da proposta;
Considerando que a desclassificação decorreu da diferença percentual de 50%
abaixo do orçamento estimado, somada à insuficiência na demonstração de exequibilidade
dos preços após a diligência;
Considerando que a utilização de informações relativas à execução de contrato
anterior firmado entre a representante e a Fundação Casa de Rui Barbosa constituiu
elemento complementar de análise da documentação produzida na diligência, não
configurando como um suposto motivo de impedimento à participação da
representante;
Considerando que a documentação examinada não evidencia tratamento anti-
isonômico na avaliação da qualificação técnica relacionada à certificação HDI DAST, uma
vez que o documento apresentado pela representante comprova a conclusão de
treinamento, enquanto a documentação da licitante vencedora comprova a obtenção de
certificação profissional específica, circunstância que justifica a distinção adotada pela
Administração;
Considerando que não se verificam os pressupostos necessários à concessão da
medida cautelar requerida, notadamente em razão da ausência de plausibilidade jurídica
das alegações apresentadas, consoante as conclusões da AudContratações em parecer à
peça 14;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso
V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021 de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar; encaminhar
cópia deste acordão e da instrução (peça 14) à Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB e
à Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda. (85.240.869/0001-66); e arquivar o processo.
1. Processo TC-013.750/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Fundação Casa de Rui Barbosa.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alcides de Brida Neto (39284/OAB-SC), representando
Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.