ACÓRDÃO Nº 1924/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1924/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Ministério da
Educação para cumprimento da determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão
1.537/2026-TCU-Plenário, proferido no âmbito de acompanhamento destinado a avaliar a
maturidade da implementação e o alcance dos objetivos e metas da política pública
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), especialmente quanto à análise da
regularidade da utilização de recursos da quota federal do salário-educação para o
pagamento de bolsas da Rede Nacional de Articuladores da Alfabetização (Renalfa).
Considerando que o Ministério da Educação apresentou pedido tempestivo de
dilação de prazo, fundamentado na necessidade de consolidar manifestações técnicas
produzidas por diferentes áreas da Secretaria de Educação Básica e de elaborar resposta
institucional abrangente e integrada acerca da matéria submetida à apreciação desta Corte;
considerando que a determinação expedida por meio do Acórdão 1.537/2026-
TCU-Plenário exige a realização de análise detalhada, acompanhada de parecer jurídico,
envolvendo tema de elevada complexidade jurídica, orçamentária e operacional,
relacionado à compatibilidade da utilização de recursos vinculados do salário-educação
com o custeio de bolsas destinadas à implementação de política pública nacional na área
educacional;
considerando que as conclusões a serem apresentadas pelo Ministério da
Educação poderão subsidiar futuras deliberações deste Tribunal acerca da utilização de
recursos federais no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,
recomendando-se, portanto, que a manifestação seja produzida de forma completa,
consistente e tecnicamente fundamentada;
considerando que a finalidade da determinação não se limita ao atendimento
formal do prazo fixado, mas busca assegurar a obtenção de elementos suficientes para a
adequada apreciação da matéria por esta Corte, em observância aos princípios da
eficiência, da razoabilidade e da busca da verdade material; e
considerando que não há registro de prorrogação anteriormente concedida
para o atendimento da referida determinação e que o prazo adicional pleiteado se revela
compatível com a complexidade dos estudos e manifestações necessários ao cumprimento
integral da deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno
do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Ministério da Educação,
prorrogando por 15 (quinze) dias o prazo para cumprimento do Acórdão 1.537/2026 -TCU-
Plenário, a contar da oficialização deste acórdão.
1. Processo TC-021.399/2025-5 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Educação; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Planejamento e Orçamento; Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República;
Secretaria-Executiva do Ministério da Educação (00.394.445/0023-09); Secretaria-Executiva
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria-Executiva do
Ministério do Planejamento e Orçamento
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da
Educação; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério do
Planejamento e Orçamento
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há