ACÓRDÃO Nº 1965/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1965/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.764/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre indícios de
irregularidades associadas à requisição de servidores públicos no âmbito do Tribunal
Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da
presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. nos termos dos arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul de que:
9.2.1. a requisição de servidores ocupantes de cargo isolado ou cargo técnico
no órgão/entidade de origem colide com as disposições do art. 8.º da Lei 6.999/1982 e
do art. 2°, § 1°, inciso I, da Resolução-TSE 23.523/2017;
9.2.2. a incompletude de informações sobre servidores requisitados, em
arquivos para "download" no endereço eletrônico https://cnj2.app.tre-
ms.jus.br/tabela_requisitado.do, destinadas a comprovar a correlação entre suas
atividades nos órgãos/entidades de origem e na Justiça Eleitoral, não atende
integralmente às disposições do art. 14-A, incisos VI, VIII e XII, da Resolução-TSE
23.523/2017;
9.2.3. a ocorrência de arquivos vazios ou corrompidos em operações de
"download" de informações sobre a correlação entre atividades desenvolvidas por
servidores requisitados no órgão de origem e na Justiça Eleitoral, disponíveis no endereço
eletrônico https://cnj2.app.tre-ms.jus.br/tabela_requisitado.do, descumpre as exigências
do art. 14-A, inciso XII, da Resolução-TSE 23.523/2017;
9.3. nos termos do art. 236, §1.º, do RITCU, levantar o sigilo dos autos, exceto
quanto à autoria da denúncia;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
do Sul e ao denunciante, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto)
poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1965-
28/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator)
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.