ACÓRDÃO Nº 1932/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1932/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de auditoria realizada no
âmbito do Fiscobras 2012, nas obras de ampliação do Hospital Universitário da
Universidade Federal de Juiz de Fora/MG (UFJF), com recursos provenientes dos
programas de trabalho orçamentários 12.302.1073.6379.0001/2010 e
12.302.1073.14IM.0031/2012.
Considerando que, por meio do Acórdão 2303/2015-TCU-Plenário, este
Tribunal aplicou ao Sr. Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, dentre outros
responsáveis, multas individuais nos valores de R$ 40.000,00 (art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992) e de R$ 15.000,00 (art. 58, incisos IV e VII, da Lei 8.443/1992);
Considerando que o Acórdão 2457/2017-TCU-Plenário negou provimento ao
pedido de reexame interposto pelo responsável e que o Acórdão 307/2018-TCU-Plenário
rejeitou os embargos de declaração por ele opostos;
Considerando que, por meio do Acórdão 2264/2022-TCU-Plenário, este
Tribunal autorizou o parcelamento das dívidas cominadas ao Sr. Henrique Duque de
Miranda Chaves Filho, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, a serem
descontadas de seus proventos na UFJF;
Considerando que os pagamentos foram realizados mediante descontos na
remuneração do responsável, com repasse dos valores aos cofres do Tesouro Nacional,
conforme comprovantes identificados no SISGRU e demonstrativos de débito acostados
aos autos;
Considerando que a multa no valor de R$ 15.000,00 foi integralmente
recolhida (peça 290) e que, quanto à multa de R$ 40.000,00, remanesceu saldo devedor
de apenas R$ 104,40 (peça 289), quantia de valor módico, cuja quitação, à luz dos
princípios da razoabilidade, da economia processual e da eficiência administrativa, não
encontra óbice;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 292) e o parecer favorável do
Ministério Público junto ao TCU (peça 294);
Considerando os demonstrativos de débito abaixo:
a) Demonstrativo do pagamento da multa individual no valor de R$ 40.000,00
(art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992), aplicada pelo Acórdão AC-2303/2015-PL, item
9.1:
. .Data Evento .D/C .Valor
. .16/09/2015 .D .R$ 40.000,00
. .31/10/2023 .C .R$ 2.028,24
. .30/11/2023 .C .R$ 2.252,28
. .29/12/2023 .C .R$ 2.252,28
. .31/01/2024 .C .R$ 2.252,28
. .29/02/2024 .C .R$ 2.252,28
. .28/03/2024 .C .R$ 2.252,28
. .30/04/2024 .C .R$ 2.252,28
. .31/05/2024 .C .R$ 2.252,28
. .28/06/2024 .C .R$ 2.252,28
. .31/07/2024 .C .R$ 2.252,28
. .30/08/2024 .C .R$ 2.252,28
. .30/09/2024 .C .R$ 2.252,28
. .31/10/2024 .C .R$ 2.252,28
. .29/11/2024 .C .R$ 2.252,28
. .31/12/2024 .C .R$ 2.252,28
. .31/01/2025 .C .R$ 2.252,28
. .28/02/2025 .C .R$ 2.252,28
. .31/03/2025 .C .R$ 2.252,28
. .30/04/2025 .C .R$ 2.252,28
. .30/05/2025 .C .R$ 2.252,28
. .30/06/2025 .C .R$ 2.252,28
. .31/07/2025 .C .R$ 2.252,28
. .29/08/2025 .C .R$ 2.252,28
. .30/09/2025 .C .R$ 2.252,28
. .31/10/2025 .C .R$ 2.252,28
. .28/11/2025 .C .R$ 2.252,28
. .31/03/2026 .C .R$ 2.268,82
. .30/04/2026 .C .R$ 2.268,82
. .29/05/2026 .C .R$ 2.268,82
Saldo do débito em 09/07/2026: R$ 104,40
b) Demonstrativo do pagamento da multa individual no valor de R$ 15.000,00 (art.
58, incisos IV e VII, da Lei 8.443/1992), aplicada pelo Acórdão AC-2303/2015-PL, item 9.1:
. .Data Evento .D/C .Valor
. .16/09/2015 .D .R$ 15.000,00
. .30/12/2022 .C .R$ 2.252,28
. .31/01/2023 .C .R$ 2.252,28
. .28/02/2023 .C .R$ 2.252,28
. .31/03/2023 .C .R$ 2.252,28
. .28/04/2023 .C .R$ 2.252,28
. .31/05/2023 .C .R$ 2.252,28
. .30/06/2023 .C .R$ 2.252,28
. .31/07/2023 .C .R$ 2.252,28
. .31/08/2023 .C .R$ 2.252,28
. .29/09/2023 .C .R$ 2.252,28
. .31/10/2023 .C .R$ 224,04
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) dar quitação ao Sr. Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (CPF
112.***.***-20) da multa a ele aplicada pelo item 9.1 do Acórdão 2303/2015-TCU-
Plenário, no valor de R$ 15.000,00;
b) dar quitação ao Sr. Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (CPF
112.***.***-20) da multa a ele aplicada pelo item 9.1 do Acórdão 2303/2015-TCU-
Plenário, no valor de R$ 40.000,00;
c) encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, após a conclusão das devidas comunicações processuais; e
d) aos interessados o teor do presente acórdão, destacando que a
deliberação pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
1. Processo TC-034.010/2011-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 033.728/2011-9 (REPRESENTAÇÃO); 014.967/2015-4
(SOLICITAÇÃO); 024.532/2014-2 (SOLICITAÇÃO); 032.750/2017-0 (SOLICITAÇÃO);
034.460/2011-0 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Antonio de Padua Gouvea Pascini (077.***.***-34); Carlos
Elizio Barral Ferreira (208.***.***-49); Celso Casarin Henriques (251.***.***-34);
Construtora Almeida Costa Ltda (65.197.055/0001-89); Denis Franco Silva (081.752.977-
27); Fernando Martins Pereira da Silva (481.***.***-53); Henrique Duque de Miranda
Chaves Filho (112.***.***-20); Mereli Gomes de Camargo (085.***.***-00)
1.3. Interessado: Construtora Almeida Costa Ltda (65.197.055/0001-89)
1.4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: Lucas Sampaio de Souza (152.577/OAB-MG) e Nilson
Rogerio Pinto Leao, representando Henrique Duque de Miranda Chaves Filho; Daniel
Portugal Pinto (105916/OAB-MG), Caio Júlio César Brandão Pinto (22694/OAB-MG) e
outros, representando Construtora Almeida Costa Ltda; Marcus Vinicius David, Marcos
Tanure Sanábio e outros, representando Universidade Federal de Juiz de Fora.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.