ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o
que consta no processo administrativo nº 11131.722160/2026-81 e com fundamento no
inciso III do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no inciso III do art. 41 e no § 2º do art. 43 da
Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
50.589.789/0001-36 do contribuinte BARROS COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA, desde
a data de publicação deste Ato, em razão de não comprovar a origem, a disponibilidade e
a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 16 de
abril de 2024, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA