DECISÃO SUPAS Nº 1.174, DE 29 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.174, DE 29 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, que lhe
conferem o artigo 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o artigo 29 do
Anexo da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e o artigo 214 da Resolução nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela
Cautelar em Caráter Antecedente nº 1072646-97.2026.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.265723/2026-19, e considerando o que consta do Processo nº 50500.008637/2026-29,
decide:
Art.1ºSuspender,subjudice,osefeitosdaDecisãoSUPASnº842,de27demaiode
2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de maio de 2026, Seção 1, página 172,
que aplicou medida cautelar de suspensão das autorizações para prestação de serviços
regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros vinculadas aos Termos
de Autorização - TAR relacionados no parágrafo único deste artigo, outorgados à GUERINO
SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam restabelecidos,
provisoriamente, os efeitos das seguintes Decisões SUPAS, exclusivamente no que se refere à
eficácia dos respectivos Termos de Autorização - TAR:
I-DECISÃOSUPASNº1.336,DE7DEOUTUBRODE2024,publicadanoDiárioOficial
da União - DOU de 16/10/2024, págs. 203 e 204, relativa à linha BRASILIA(DF) - TRES
LAGOAS(MS) VIA UBERLANDIA (MG), TAR nº DFMS0111030;