ACÓRDÃO Nº 1920/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1920/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de
supostas irregularidades na condução do concurso público para o cargo de Técnico
Legislativo, regido pelo Edital 1-CD/PLF, de 23/1/2026, e realizado pelo Centro Brasileiro
de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe);
Considerando que o denunciante alegou, em síntese, descumprimento de regra
editalícia relativa ao remanejamento de vagas reservadas a candidatos indígenas e
quilombolas não aprovados, sustentando ter havido reclassificação direta dessas vagas
para a ampla concorrência em detrimento dos candidatos negros;
Considerando que a controvérsia apresentada se refere essencialmente à
tutela de direitos subjetivos de candidatos e ao reposicionamento em listas de convocação
decorrentes da aplicação da política de cotas prevista no edital;
Considerando que não compete ao Tribunal de Contas da União emitir
provimentos voltados à salvaguarda de direitos individuais, matéria cuja apreciação
incumbe ao Poder Judiciário, conforme jurisprudência consolidada desta Corte;
Considerando que não foram apresentados elementos aptos a evidenciar dano
ao erário, falha sistêmica de natureza administrativa ou qualquer circunstância que enseje
a atuação do Tribunal sob a ótica do controle externo;
Considerando que o expediente não trata de matéria de competência do TCU,
nos termos do art. 235 do Regimento Interno/TCU, uma vez que, à luz dos elementos
apresentados, não se verifica a presença de interesse público, conforme previsto no art.
103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, tampouco os indícios suficientes de irregularidade
ou ilegalidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer a denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art.
235 do Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos,
à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos
arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e em encaminhar
cópia deste acórdão e da instrução (peça 8) ao denunciante.
1. Processo TC-014.496/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.