ACÓRDÃO Nº 1927/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1927/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Maria José Portela
Nascimento, em razão da habilitação irregular de benefício previdenciário (benefício
21/158.827.982-8, de titularidade do segurado Pedro Lucas de Sousa Mendonça), mediante
a utilização de informações fraudulentas, no âmbito do PAD 35204.001568/2016-10.
Considerando que a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória a cargo
do Tribunal de Contas da União é regulamentada pela Resolução-TCU 344/2022, que fixa,
em seu art. 2º, o prazo prescricional de cinco anos, a partir dos termos iniciais indicados
no art. 4º, admitindo-se a interrupção do prazo (arts. 5º e 8º) e a incidência da prescrição
intercorrente (art. 8º).
Considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 27/7/2017, nos termos do art. 4º, inciso V, da Resolução-TCU 344/2022, e que o fato
gerador (data do último pagamento efetuado) ocorreu em 4/8/2015.
Considerando que, da sequência dos eventos processuais com aptidão para
interromper a prescrição, verificou-se o transcurso de mais de três anos entre a Decisão
Ministerial com aplicação de penalidade (publicada no DOU em 26/8/2021) e a
determinação de instauração da TCE (12/11/2024), o que configurou a prescrição
intercorrente, na forma do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022.
Considerando que, nos termos do art. 3º da Resolução-TCU 344/2022, quando
houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição
reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, incluindo a prescrição intercorrente.
Considerando que a diligência realizada junto à 1ª Vara Federal Criminal da
Seção Judiciária do Maranhão, para obtenção de cópia da Ação Penal 0032138-
51.2016.4.01.3700, evidenciou que a referida ação penal, embora tenha como uma das
rés Maria José Portela Nascimento, não trata dos mesmos fatos objeto desta TCE, uma
vez que não há qualquer menção ao benefício 21/158.827.982-8, de titularidade do
segurado Pedro Lucas de Sousa Mendonça, nem ao PAD 35204.001568/2016-10.
Considerando que, por essa razão, a prescrição dos presentes autos
permanece regida pela regulamentação vigente do Tribunal, restando confirmada a
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.
Considerando que a prescrição deve ser reconhecida de ofício, por se tratar
de matéria de ordem pública.
Considerando que o reconhecimento da prescrição implica resolução de
mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual o
arquivamento deve fundar-se nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022.
Considerando as razões expostas na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 77-79) e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU (peça 80).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória a cargo do TCU e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos
dos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022;
b) informar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável que a
presente deliberação está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-007.073/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Jose Portela Nascimento (209.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - São Luis/ma -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.